norma nº 4/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
CÂMARA nas ADO DE MINAS GERAIS
DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Contém o regulamento das audiências públicas
convocadas pela Câmara Municipal para
apreciação de propostas orçamentárias. .
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 278 da Resolução
035, de 19 de maio de 2005, c/c o art. 53 da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Esta Deliberação contém o regulamento das audiências públicas
convocadas pela Câmara Municipal como fase de apreciação das propostas de
orçamento anual e do plano plurianual do Município.
Parágrafo único. As audiências públicas serão coordenadas pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira é Orçamentária.
CAPÍTULO II .
DOS OBJETIVOS E DA CONVOCAÇÃO
Art. 2º A audiência pública municipal tem por objetivo definir 6 (seis)
propostas prioritárias que serão incluídas no orçamento anual de 2006.
$ 1º Para plano plurianual do quadriênio 2006-2009 serão definidas 20
propostas prioritárias, observado a proporcionalidade prevista no $ 2º deste
artigo.
8 2º. Serão escolhidas três propostas prioritárias na audiência pública
realizada na sede do Município e três naquela realizada na Vila de Palmital de
Minas.
Art. 3º A convocação da audiência pública será feita pela Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabecQQuol.com.br
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CAMARA “estaDo DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO HI .
DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 4º A audiência pública será aberta à população em geral.
Art. 5º A apresentação de propostas será feita por escrito, em formulário
fornecido pela Câmara Municipal, até 45 minutos após o início da audiência.
Parágrafo único. Cada participante poderá apresentar uma única proposta
para cada um dos projetos objeto de consulta.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 6º A audiência pública municipal será realizada em uma única
sessão, assim desenvolvida:
I- abertura e apresentação da dinâmica dos trabalhos pelo coordenador;
Il — abertura de prazo para apresentação das propostas;
II — apresentação e justificação oral das propostas pelos participantes, de
acordo com a ordem de recebimento das mesmas;
IV — votação das propostas.
8 1º O prazo para justificação oral da proposta será de 3 (três) minutos,
vedados os apartes.
$ 2º O encaminhamento para a escolha das seis propostas prioritárias será
feito pelo coordenador dos trabalhos.
8 3º As propostas serão lidas e votadas, uma de cada vez, cabendo à
coordenação fazer a contagem e anotação dos votos.
$ 4º As seis propostas com maior número de votos serão consideradas as
prioritárias, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º.
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8 5º Em caso de empate, deverá proceder-se a nova votação, entre as
propostas empatadas.
Art. 7º. A reunião destinada à audiência pública municipal será realizada
independentemente de quorum.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os resultados da audiência pública municipal serão encaminhadas
à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador.
Cabeceira Grande (MG), 16 de novembro de 2005.
VEREADORA FLÁVIA VIEIRA REIS
Presidente
VEREADOR VILMAR ALVES VIANA
Vice-Presidente
VEREADOR SAMUEL ALVES PIMENTA
1º Secretário
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VEREADOR AURELIANO DA GUIA GONÇALVES SANTOS
2º Secretário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROPOSTAS — PPA 2006-2009
Nº; Proponente:
Descrição da ação Recursos
2006 2007 2008 2009
Assinatura
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PROPOSTAS - ORÇAMENTO 2006
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