norma nº 4/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DELIBERAÇÃO Nº 004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Estabelece o rito para a reunião especial de
oitiva do Prefeito Municipal, convidado por
força de deliberação tomada nos autos do
Requerimento nº 013/2007.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG),
no uso da atribuição que lhe confere o art. 278 da Resolução 035, de 19 de maio de 2005, e
observado o disposto no Parágrafo único do art. 31 do mesmo Diploma Legal,
RESOLVE:
Art. 1º A reunião especial para oitiva do Prefeito Municipal convidado por força da
deliberação tomada nos autos do Requerimento nº 013/2007:
I - aos vereadores que desejarem interpelar o Prefeito Municipal será concedida E]
palavra ao autor do Requerimento e aos demais vereadores de acordo com a manifestação
dos mesmos;
II - no Plenário, o Prefeito Municipal ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar;
HI - será concedida a palavra ao Prefeito, pelo prazo de trinta minutos, para
exposição dos assuntos objeto do convite;
IV - o Prefeito Municipal só poderá ser aparteado na fase das interpelações, desde
que o permita;
V — terminada as exposições do Prefeito Municipal, abrir-se-á a fase de interpelação,
pelos vereadores, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos para
argúir o expositor, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, após o que poderá
ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Prefeito o mesmo
tempo para a tréplica;
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS !
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - E-MAIL: camara.cabec(Quol.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - ao Prefeito Municipal é lícito fazerem-se acompanhar de assessores, aos quais a
Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, sendo permitido, conforme
determinação deste, fazer algum esclarecimento.
VII - o tempo fixado para exposição do Prefeito Municipal para os debates que a ela
sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
VIII - enquanto na Câmara, o Prefeito Municipal fica sujeito às normas regimentais
que regulam os debates e a questão de ordem.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 08 de novembro de 2007.
VEREADORA WALD H SANTANA COSTA
Presidenta
VEREADOR ÁURELIANO DA GUIA GONÇALVES SANTOS
Vice-Presidente
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VEREADORA FLÁVIA VIEIRA REIS
12 Secretária
VE neabo TR ANNA
2º Secretário
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