norma nº 2/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
DELIBERAÇÃO Nº 002, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estabelece o rito para a reunião especial de
oitiva das Secretárias Municipais de Educação e
de Saúde, convocadas por força de deliberação
tomada nos autos do Requerimento nº 15/2011.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 270 da Resolução 35, de 19
de maio de 2005, e observado o disposto no art. 13, IV, do mesmo Diploma Legal,
RESOLVE:
Art. 1º À reunião especial para oitiva das Secretárias Municipais de Educação e de
Saúde, convocadas por força da deliberação tomada nos autos do Requerimento nº
015/2011, desenvolver-se-á do seguinte modo:
I- os vereadores que desejarem interpelar as Secretárias deverão se inscrever em
livro próprio, até o fim de sua exposição:
II — no Plenário, as Secretárias ocuparão o lugar que a Presidência lhes indicar;
HI — será concedida a palavra a cada Secretária, pelo prazo de trinta minutos, para
exposição dos assuntos objeto da convocação;
IV — as Secretárias só poderão ser aparteadas na fase das interpelações, desde que
o permita;
V — terminada a exposição das Secretárias, que terá a duração de trinta minutos
cada, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores inscritos, dentro do assunto
tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta
do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de dois
minutos, concedendo-se à Secretária Municipal o mesmo tempo para a tréplica;
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(Demcg.mg.gov.br ou contatoWemeg.mg.gov.br
E ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — a palavra aos vereadores será concedida na ordem de inscrição;
VII — às Secretárias Municipais é lícito fazerem-se acompanhar de assessores, aos
quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo
permitido interferir nos debates.
VII - o tempo fixado para exposição das Secretárias e para os debates que a ela
sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara,
IX - Enquanto na Câmara, as Secretárias Municipais ficam sujeitas às normas
regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 21 de novembro de 2011.
VEREADORA BERNADE ALVES
Presidente
VEREADOR UILSINHO GOMES
Vice-Pr ente
VEREADOR PRb RO ALVES
1º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE MINAS GERAIS
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