norma nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE!
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ás
DELIBERAÇÃO Nº 003, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Estabelece o rito para a reunião especial
de oitiva de secretários municipais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 270 da Resolução 35, de
19 de maio de 2005, e observado o disposto no art. 13, IV, do mesmo Diploma Legal,
RESOLVE:
Art. 1º A reunião especial para oitiva de secretários municipais, convocados
mediante requerimento aprovado em Plenário, desenvolver-se-á do seguinte modo:
I— os vereadores que desejarem interpelar o Secretário deverão se inscrever em
livro próprio, até o fim de sua exposição;
H — no Plenário, o Secretário ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar;
II — será concedida a palavra ao cada Secretário, pelo prazo de trinta minutos,
para exposição do assunto objeto da convocação;
IV —o Secretário só poderá ser aparteado na fase das interpelações, desde que o
permita;
V — terminada a exposição do Secretário, que terá a duração de trinta minutos,
abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores inscritos, dentro do assunto tratado,
dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do
interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de dois
minutos, concedendo-se ao Secretário Municipal o mesmo tempo para a tréplica;
VI-—a palavra aos vereadores será concedida na ordem de inscrição;
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camaraDemeg.mg.gov.br ou camara.cabec(quol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE:
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — Ao Secretário Municipal é lícito fazerem-se acompanhar de assessores,
aos quais, a Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes
sendo permitido interferir nos debates;
VIII - o tempo fixado para exposição do Secretário e para os debates que a ele
suceder poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara; e
IX - enquanto na Câmara, o Secretário Municipal fica sujeito às normas
regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 15 de maio de 2015.
ins qr MARIANO
Presidente
—.
VEREADOR ELIEZER CRUZ
Vice-Presidente
VEREADORA JULBERTINA ORNELAS
1º Secretária
Mou ça dz
VEREADORA MARIA VALDIZA
2º Secretária
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