norma nº 1/2022

D' DW CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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DELIBERAÇÃO DA MESA Nº. 001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a eleição da
Mesa Diretora para o biênio 2023/2024 (3º e 4º
Sessões Legislativas da 7º Legislatura).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 65, I, da
Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, e na forma do artigo 278 do mesmo Diploma
Legal,
DELIBERA:
Art. 1º A eleição da Mesa da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024 (3º
e 4º Sessões Legislativas da 7º Legislatura) será feita por votação nominal, observadas as
seguintes exigências e formalidades:
I — registro, individual ou por chapa, até uma hora antes da reunião
destinada à eleição, dos candidatos indicados pelas bancadas ou por blocos parlamentares
aos cargos que lhes tenham sido atribuídos, de acordo com o princípio da representação
proporcional, quando possível, ou de candidatos avulsos;
II — presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
NI — realização da eleição para cada cargo, mediante chamada nominal;
IV — comunicação, pelo Presidente, do resultado de cada eleição, e
autenticação, pelo 1º Secretário, das listas de votação;
V — comprovação da obtenção dos votos da maioria absoluta dos membros
para todos os cargos da Mesa Diretora;
VI — realização do segundo escrutínio, se não for atendido o disposto no
inciso V, decidindo-se a eleição por maioria simples de votos;
VII — eleição do candidato mais idoso, em caso de empate; e
VIII — proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 21 de novembro de 2022.
Vereadora RÉTANE ENFERMEIRA
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br
Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
e) dad Tolosa Alvo Es
Vereador ROBINHO ALVES
Vice-Presidente
Vereador JOAQ DE SALVIANO
1º Secretário
a: LYSSON NAZARÉ
2º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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