norma nº 19/2026

DÁ
SD CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
o 4 e ESTADO DE MINAS GERAIS
[E] PORTARIA N.º 019, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o afastamento de Vereador para
investidura em cargo de Secretário Municipal e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo
73 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Vereador YSAIAS
DE SOUZA, comunicando seu afastamento do exercício do mandato parlamentar para
assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Cabeceira
Grande/MG, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a opção expressa pela percepção da remuneração do
mandato parlamentar, na forma do 8 1º do artigo 52 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 57, inciso II, do Regimento
Interno, que determina a convocação do suplente;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar o afastamento do Vereador YSAIAS DE SOUZA do
exercício do mandato parlamentar, a partir de 14 de maio de 2026, em razão de sua
investidura no cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Cabeceira
Grande/MG.
Art. 2º Fica consignado que o Vereador afastado optou pela remuneração
do mandato parlamentar, nos termos do 8 1º do artigo 52 do Regimento Interno.
Art. 3º Determinar a convocação do respectivo suplente para assumir
temporariamente o mandato parlamentar, na forma do artigo 57, inciso II, do Regimento
Interno.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande/MG, 14 de maio de 2026.
Jo
Vereadora CLAUDIA ABREU
Presidente
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