norma nº 88/2000

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LEI N.º 088, DE 22 DE MAIO DE 2000 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir, por decreto, Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para reforço das seguintes 
dotações, neste exercício: 
02.03 - Secretaria de Finanças 
03.08 - Administração e Planejamento 
03.08 - Administração Financeira 
03.08.033.1085 - Dívida Interna 
4.3.0.0 - Transferências de Capital 
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Contratada 
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Interna 
Art. 2º - Como fonte de recursos para as suplementações autorizadas, fica 
autorizado a anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 
02.03.03.08.033-3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de abril de 2.000. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande-MG, 22 de maio de 2.000. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal