norma nº 47/2010

RESOLUÇÃO Nº047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Suspende a execução dos incisos 
IV e VI do art. 2º e o § 2º do art. 12 
da Lei Municipal nº 263, de 27 de 
novembro de 2007. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
 Art. 1° - É suspensa a execução dos incisos IV e VI do art. 2º e o § 
2º do art. 12 da Lei Municipal nº 263, de 27 de novembro de 2007, em 
virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.506479-6/00. 
 Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 17 de dezembro de 2010. 
VEREADOR KESSER ROMUALDO 
Presidente 
VEREADOR UILSINHO GOMES 
1º Secretário