norma nº 91/2000

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LEI Nº 091/2000, DE 09 DE JUNHO DE 2.000. 
Dá denominação de “Rua Manoel José Bonfim” à atual Rua 
Paracatu, no perímetro urbano da Vila de Palmital de Minas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º É denominada “Rua Manoel José Bonfim” a atual Rua Paracatu, localizada 
no perímetro urbano da Vila de Palmital de Minas, neste Município. 
 Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas 
de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabeceira Grande-MG, 09 de junho de 2.000 
Antonio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal