norma nº 326/2010

LEI N.º 326, DE 20 DE MAIO DE 2.010. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares ao 
Orçamento do Exercício Financeiro de 
2010 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no 
Parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 
4.320/64, e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das 
alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário 
estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 306, de 2 de julho de 2009, até o valor 
correspondente a 10% (dez por cento) dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 
exercício financeiro de 2010, além do limite estipulado no art. 8º da Lei n.º 315, de 17 de 
dezembro de 2009 e com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
I – anulação parcial de dotações de despesas de capital, cujos projetos 
possam ter sua execução adiadas; 
II – anulação parcial ou total de dotações de despesas correntes cujos saldos 
possam ser cancelados; 
III – excesso de arrecadação proveniente de transferências voluntárias da 
União ou do Estado; 
IV – operações de créditos autorizadas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 20 de maio de 2010. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal