norma nº 323/2010

LEI N.º 323, DE 16 DE ABRIL DE 2.010. 
Autoriza o Município a celebrar 
convênio ou contratar Entidades 
Privadas de Saúde visando 
complementar os Serviços do Sistema 
Único de Saúde para a finalidade que 
menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio ou a contratar 
entidades privadas de saúde, com fundamento no art. 199, § 1º, da Constituição da 
República e nos arts. 3º 4º e 24 da Lei Federal nº 8.080, de 1990, objetivando 
complementar os serviços da rede do sistema único de saúde para atender aos usuários que 
necessitem do procedimento denominado gastroplastia para obesidade mórbida. 
Art. 2º - Na contratação da rede privada de saúde, o Município observará, 
ainda, as disposições da Portaria GM nº 3.277/2006, do Ministério da Saúde, e as demais 
normas a que se submete o sistema único de saúde. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento da seguridade social do exercício financeiro de 2010 e nos 
orçamentos subseqüentes. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 16 de abril de 2010. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal