norma nº 320/2010

LEI Nº 320, DE 26 DE MARÇO DE 2010. 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração 
dos Servidores da Câmara Municipal de 
Cabeceira Grande (MG) e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), 
a partir de 1º de janeiro de 2010, a remuneração dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Cabeceira Grande, na conformidade do que estabelece o inciso X do art. 37 
da Constituição da República. 
Art. 2º - Após aplicação do índice de reajuste, os vencimentos básicos dos 
servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional do salário serão complementados 
até o valor daquele piso, para assegurar o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição 
da República. 
Art. 3º - A tabela de vencimento contida no Anexo II da Resolução 002, de 
06/02/1997, com redação dada pelas Resoluções nºs 010, de 15/12/1998, e 014, de 
14/03/2000passa a vigorar na forma desta lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2010. 
Cabeceira Grande, 26 de março de 2010. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal 
Anexo II da Resolução 002, de 06.02.1997, com redação dada pelas Resoluções Nºs 010, 
de 15.12.1998 e 014, de 14/03/2000.
CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO DA CARREIRA DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG 
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO R$
1 308,80
I 2 321,35
3 331,59
4 344,29
II 5 394,92
6 419,92
7 451,19
8 464,74
Auxiliar de Serviços Gerais 
Vigilante
III 
9 516,45
1 550,35
I 2 589,49
3 631,20
4 672,94
II 5 722,51
6 772,04
7 826,85
8 884,22
Auxiliar Administrativo 
III 
9 946,83
1 1012,03
I 2 1082,45
3 1158,10
4 1238,93
II 5 1325,04
6 1418,91
7 1518,53
8 1624,99
Técnico de Administração 
Técnico de Contabilidade 
III 
9 1740,25