norma nº 311/2009

LEI Nº 311, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
especial ao Orçamento Vigente e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 50.304,75 (cinqüenta mil e trezentos e quatro reais e 
setenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos 
Fundiários, para aplicação no Programa Família do Campo. 
Parágrafo único. O crédito adicional de que trata esta lei objetiva viabilizar 
a construção do centro de extensão de capacitação e treinamento, conforme Contrato de 
Repasse nº 177.312-97/2005/MDA/CAIXA, com vigência até 30/09/2009, relativo ao 
Programa PRONAT. 
Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da 
abertura do crédito adicional especial serão provenientes do Contrato de Repasse descrito 
no Parágrafo único do art. 1º desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 29 de Setembro de 2009. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal