norma nº 96/2000

LEI Nº096, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.000. 
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE 
IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o Artigo 76, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal Decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a legitimar, em favor do Senhor JOSÉ 
AUGUSTO VICENTE e sua mulher, a posse de uma área pública situada na Rua Modesto Pires 
nº 231, centro, Distrito de Palmital de Minas, neste Município, com área de 715m2 (setecentos e 
quinze metros quadrados), mediante escritura pública ou termo administrativo. 
 Art. 2º - Nos termos do artigo 120, I, d, da Lei Orgânica do Município, fica ainda o 
Poder Executivo autorizado a decretar a servidão administrativa da área de que trata o artigo 
anterior, com a finalidade de executar obras de pavimentação na Rua Modesto Pires, mediante 
indenização dos ônus efetivamente suportados pelo legitimado. 
 § 1º - Para os efeitos deste artigo, a indenização far-se-á exclusivamente pela 
demolição de um prédio com 5 (cinco) cômodos, cobertos com telhas francesas e de amianto, 
com área construída de 54m2 (cinquenta e quatro metros quadrados). 
 § 2º - Os materiais resultantes da demolição serão entregues ao legitimado. 
§ 3º - A indenização de que trata este artigo é fixada em R$1.200,00 (um mil e 
duzentos reais), conforme laudo de avaliação firmado por Comissão Especial de Avaliação e 
parte integrante desta Lei. 
 
 3º - As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentaria 0205-10.91.575.1023 do orçamento vigente. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 04 de setembro de 2.000. 
Antonio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal