norma nº 97/2000

LEI Nº097, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.000. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com o fulcro nos §§ 
1º e 2º do artigo 108, combinado com o artigo 110 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a Conceder Direito Real de Uso, a título 
gratuito, à Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMAR, do terreno situado à Rua Cardoso nº 
s/nº, Quadra 27, centro, na sede do Município de Cabeceira Grande, com 240m2 (duzentos e quarenta 
metros quadrados), bem como a edificação de 21,50m2 (vinte e um e meio metros quadrados). 
 Parágrafo único – O terreno e prédio previstos no artigo, objeto da Concessão de 
Direito Real de Uso, destinam-se à instalação da Central Telefônica, equipamentos acessórios 
inclusive a Torre. 
 Art. 2º - O Direito Real de Uso, terá um prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser 
renovado e o instrumento deverá ter cláusula de desocupação e/ou retomada automática, nos casos de 
desistência do concessionário, descumprimento de cláusulas e condições contratuais ou o desvio de 
finalidade. 
 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo dispensado de formalização de concorrência, e de 
qualquer forma de licitação, em razão do relevante interesse público e social do objetivo e da 
gratuidade da concessão. 
 Art. 4º - As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentaria próprias do orçamento vigente. 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabeceira Grande-MG, 04 de setembro de 2.000. 
Antonio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal