norma nº 287/2008

LEI Nº. 287, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008. 
Autoriza a Desafetação de Área Pública 
que especifica, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), no uso 
da atribuição que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - São desafetados da condição de bens de uso especial, os 26 (vinte e 
seis) lotes urbanos registrados seqüencialmente sob as Matrículas de números 33.834 a 
33.859 de 24 de Abril de 2008 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, 
decorrentes do desmembramento da área remanescente do terreno público identificado 
como AUI nº. 10, situado entre as Ruas Minas Gerais, Brasília, Goiás e o prolongamento 
da Rua Unaí do loteamento da sede, para constituírem bens de uso dominial do patrimônio 
imobiliário do município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande (MG), 21 de outubro de 2008. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal