norma nº 277/2008

LEI N.º 277, DE 06 DE MAIO DE 2.008. 
Autoriza Aquisição de Imóvel que 
menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 96, VII da 
Lei Orgânica do Município de origem, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte LEI: 
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a adquirir de Eraldo Antônio de 
Oliveira, um lote de terreno identificado como lote nº 03, Sub-lote 01 da Quadra 16, 
situado à Rua Antônio Firmiano nº 119, no loteamento da Vila de Palmital de Minas, 
medido 300.00 m2
 (trezentos metros quadrados), pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três 
mil reais) incluindo as benfeitorias nele edificadas.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de aquisição, o Chefe do Poder 
Executivo fica autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, sob a rubrica 
2.04.02-04.122.0101.2019 - elemento 4210 - Inversões Financeiras, até o valor de 
R$23.000,00 (vinte e três mil reais). 
Art. 3º. Depois de adquirido, o imóvel será destinado à ampliação das 
instalações e atividades da Administração Distrital de Palmital de Minas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 06 de maio de 2008. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal