norma nº 274/2008

LEI Nº 274, DE 07 DE ABRIL DE 2008 
Dá Nova Redação ao Caput e ao Inciso 
Iido Art. 2º da Lei 264, de 19 de 
dezembro de 2007. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG): Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O caput e o inciso II do art. 2º da Lei 264, de 19 de dezembro de 
2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Poderão concorrer ao processo seletivo servidores do Quadro de 
Magistério Público Municipal e que se encontrem em exercício nas unidades escolares da 
Rede Pública Municipal de Ensino, que preencham, cumulativamente, conforme o caso, os 
seguintes requisitos: 
II – ter formação de nível superior na área pedagógica, a nível de 
licenciatura plena ou pós-graduação em administração escolar ou em outras 
especialidades pedagógicas;” (NR). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 07 de abril de 2008. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal