norma nº 251/2007

LEI Nº 251, DE 22 DE JUNHO DE 2007. 
Altera redação de dispositivos da Lei 
Municipal 086, de 04 de maio de 2000, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 086, de 04 de Maio de 
2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da 
Promoção Social a coordenação geral da política municipal do idoso, com participação 
do Conselho Municipal do idoso. 
Art. 6º. É criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e 
da Promoção Social, o Conselho Municipal do idoso, órgão permanente, paritário e 
deliberativo. 
Art. 7º. O Conselho Municipal do idoso é composto de 06 (seis) membros, 
assim distribuídos: 
I - 03 (três) representantes do Governo Municipal, com atuação nas 
Secretarias Municipais da Educação, Cultura, Desportos e Lazer, e da Saúde 
Saneamento, e do Desenvolvimento e da Promoção Social, indicados pelo Prefeito 
Municipal. 
II - 03 (três) representantes da sociedade civis e/ou prestadores de 
serviços, oriundos de instituições, organizações ou entidades com atuação na defesa, 
proteção e melhoria das condições de vida da pessoa idosa. 
Art. 2º - São acrescido os incisos I a IX ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 
086, de 04 de Maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal do idoso a formulação, 
coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, e as seguintes 
atribuições: 
I - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e 
assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; 
II - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e 
valorizar os idosos; 
III - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, 
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; 
IV - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade Idosa; 
V - Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a 
participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; 
VI - Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere 
á política de atendimento ao idoso; 
VII - Elaborar a política do idoso para o município;
VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas 
relacionados aos idosos; 
IX - Elaborar seu regimento interno; 
X - Eleger seu presidente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário. 
Cabeceira Grande (MG), 22 de Junho de 2007. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal