norma nº 237/2007

LEI Nº 237, DE 22 DE MARÇO DE 2007. 
Cria, extingue e transforma cargos e 
consolida o quadro de pessoal da 
autarquia SANECAB – Serviço 
Autônomo de Saneamento de Cabeceira 
Grande - e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG; Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da 
autarquia SANECAB – Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande (MG), os 
seguintes cargos: 06 (seis) cargos de bombeiro e 02 (dois) cargos de Operador de Estação 
de Tratamento de Água. 
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da 
autarquia SANECAB os seguintes cargos: 01(um) cargo de Auxiliar de Saneamento; 01 
(um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 06 cargos de Bombeiro Hidráulico; 
Art. 3º O atual cargo de Ajudante Administrativo passa a denominar-se 
Auxiliar Administrativo II. 
Art. 4º Passarão a integrar o quadro de pessoal do SANECAB, por força de 
transferência do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande-MG., 04 
(quatro) cargos de bombeiro. 
Art. 5º Os Anexos I, II e III do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da 
autarquia SANECAB – Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande (MG), 
criado pela Lei Municipal nº 049, de 17.12.1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 
175, de 24 de Maio de 2004 e com as modificações ora instituídas passam a vigorar de 
forma consolidada nos termos dos Anexos I, II e III desta lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Junho de 2007. 
Cabeceira Grande-MG, 22 de Março de 2007. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal 
A N E X O I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
S I T U A Ç Ã O A N T ERIOR S I T U A Ç Ã O N O V A
D E N O M I N A Ç Ã O V A G A S D E N O M I N A Ç Ã O V A G A S
CR I AD AS 
REDUZIDAS
Agente Administrativo 01 Agente Administrativo 01 00
Ajudante Administrativo 02 Auxiliar Administrativo II 02 00
Auxiliar de Saneamento 01 - 00 -01
Bombeiro Hidráulico 06 - 00 -06
Auxiliar de Serviços Gerais 03 Auxiliar de Serviços Gerais 02 -01
Vigia Rondante 04 Vigia 04 00
- 00 Bombeiro 06 06
- 00 Operador de ETA 02 02
Soma 17 Soma 17 0
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Número de Cargos Denominação Carga Horária Vencimento
01 Agente Administrativo 40 Horas Semanais 542,62 
02 Auxiliar Administrativo II 40 Horas Semanais 350,00 
06 Bombeiro 40 Horas Semanais 465,10 
02 Operador de ETA 44 Horas Semanais 667,00 
02 Auxiliar de Serviços Gerais 44 Horas Semanais 350,00 
04 Vigia 44 Horas Semanais 350,00 
A N E X O I I I 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE ADMNISTRATIVO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO - Ensino Médio 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando 
os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; datilografar 
correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou 
impressos; minutar atos administrativos; efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; 
atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços externos em 
instituições comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; 
efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópia de 
documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para 
órgãos ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; 
distribuir fichas para viagens; anotar dados referentes a indivíduos que fazem solicitação à 
Prefeitura; conferir e tabular dados para lançamento em formulários; efetuar levantamentos, 
anotações e cálculos diversos; apontar cartões de ponto verificando atrasos, faltas, horas-extras, 
etc. e conferir as justificativas correspondentes; atualizar fichas de registro de acordo com 
alterações legais estruturais ou informações do próprio funcionário; preencher guias de encargos 
sociais; preparar/datilografar correspondências, relatórios, quadros e folhas de pagamento; elaborar 
resumo da folha de pagamento para fins de contabilização; Emitir impressos e formulários de 
obrigações trabalhistas e previdenciárias; preparar férias de servidores, processando os devidos 
cálculos; organizar arquivo, abrindo pastas e ordenando fichas de registro, bem como manter 
atualizados dados dos servidores; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre 
servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; montar escalas de serviços; processar 
admissão/demissão de servidores, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; 
atender aos servidores e ao público em geral, prestando informações gerais de caráter trabalhista, 
incluindo orientação legal, assistencial e previdenciária; executar cálculos e anotações em máquinas 
manuais ou elétricas; preencher guias de arrecadação manualmente ou em máquina de datilografia; 
datilografar informações aos contribuintes, pessoalmente ou por telefone; conhecimento em 
computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras 
tarefas correlatas. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I I 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO - 1º Grau Completo 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cuidar do arquivo do setor; atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou 
externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados; atender servidores e 
público em geral; redigir documentos oficiais; atender a visitantes, fornecedores e pessoas da 
comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou 
encaminhá-los aos órgãos da Prefeitura; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando 
dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos 
atendimentos diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; orientar pelo telefone as 
demandas dos munícipes; conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários 
e arquivos, classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material 
de escritório; datilografar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo 
originais, manuscritos ou impressos e atos administrativos; efetuar levantamento de dados para 
subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópias de documentos; atender os munícipes 
nas suas diversas solicitações; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; distribuir 
fichas de viagens; anotar dados referentes aos indivíduos que fazem solicitação à Prefeitura; 
atualizar fichários e arquivos sobre a população; datilografar e registrar dados para compor 
relatórios; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; efetuar levantamentos, 
anotações e cálculos diversos; atualizar fichas de registro de acordo com alterações legais 
estruturais ou informações do próprio servidor. Colher assinatura do superior no documento 
atualizado, se necessário; datilografar relatórios, quadros e folhas de pagamento; receber o material 
processado, destacar as vias de relatórios e recibos de pagamentos, conferir, calcular os encargos 
para fins de recolhimento, arquivar e encaminhar; elaborar o resumo da folha para fins de 
contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13º 
salário, férias, adiantamento, recolhimento, etc.; periodicamente emitir impressos e formulários de 
obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, 
cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição sindical, etc.; preparar 
férias de servidores emitindo a documentação necessária (avisos e recibos) e processando os 
cálculos, para a confecção dos cheques; organizar o arquivo abrindo pastas e ordenando fichas de 
registro, atualizando listagens, visando facilitar pesquisas e conservação de documentos; atualizar 
os dados dos servidores, como endereço, férias, promoções, alterações salariais, advertências, 
férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais; informar, quando solicitado, aos órgãos 
públicos, dados sobre servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; processar, 
quando solicitado, a admissão de novos servidores, emitindo a documentação necessária, 
orientando-o quanto às normas e regulamentos internos e encaminhá-lo ao local de trabalho; 
processar, quando autorizado, a demissão de servidores, fazendo cálculos da rescisão, 
submetendo-a à apreciação do superior, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; 
executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; preencher guias de arrecadação 
manualmente ou em máquina de datilografia; arquivar documentos diversos; conhecimento em 
computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras 
tarefas correlatas. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO - Instrução: 4ª série do ensino fundamental 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza, 
higiene e arrumação nas diversas unidades da Sanecab, bem como auxiliar no preparo das 
refeições. 
Atribuições típicas: . limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos 
municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; preparar e servir café e chá à 
chefia, visitante e servidores de todos os setores, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, 
coadores e demais utensílios pertinentes; solicitar à chefia imediata requisição de material de 
limpeza, café, açúcar e outros materiais relacionados com seu trabalho; percorrer as dependências 
da instituição ou órgão, observando a manutenção dos equipamentos de trabalho, abrindo e 
fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas 
e aparelhos elétricos; transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis usados nos setores da 
Sanecab; recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de 
acordo com as determinações definidas; auxiliar no preparo eventual de refeições, lavando, 
selecionando e cortando alimentos; preparar lanches, e outras refeições simples, segundo 
orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Sanecab; lavar e 
passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao controle 
da entrada e saída de peças; verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros 
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, 
quando for o caso; manter arrumado o material sob sua guarda; comunicar ao superior imediato 
qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas 
dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; executar 
outras atribuições afins. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: BOMBEIRO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO - 1º Grau Incompleto 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a promover as instalações de 
distribuição de água, montagem, desmontagem e reparo de hidrômetros e aparelhos de aferição, 
bem como os serviços de leitura mensal do consumo individual. 
Atribuições típicas: furar valetas e instalar tubulações; Desenterrar registro; efetuar serviços de 
consertos, remendos e recuperação de vazamentos na rede de abastecimento de água; executar os 
serviços de limpeza em captações, unidades das estações de tratamento de água e reservatórios; 
Executar trabalhos de limpeza em fossas sépticas e sumidouros públicos; auxiliar no corte de 
tubulações; preparar argamassa de acordo com a orientação recebida; auxiliar na instalação e 
conservação de sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa 
pressão; auxiliar na marcação, união e vedação de tubos, riscando-os, soldando-os ou juntando-os; 
auxiliar na instalação de condutores, caixa d’água e outras partes componentes de instalações 
hidráulicas;auxiliar na manutenção das instalações, substituindo-as ou reparando partes 
componentes, como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros; 
auxiliar no tratamento de água potável, mediante supervisão e orientação de superior imediato; 
manter o local de trabalho limpo e arrumado; manter e conservar os equipamentos e materiais que 
utiliza; zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas; auxiliar nas ligações 
domiciliares utilizando manilhas de até oito polegadas; auxiliar na instalação de novas redes; 
participar de construção de caixas de visitas; aferir periodicamente os hidrômetros, testando-os e 
registrando os resultados dos testes; ajustar e calibrar os aparelhos de relojoaria e executar outros 
serviços de bancada, além de confeccionar pequenas peças para reparos imediatos; realizar testes 
de aferição dos aparelhos de medição; preparar os aparelhos de aferição, corrigindo seus erros 
com o auxílio do cronômetro; realizar ensaio de falhas nos medidores, quando do recebimento 
direto do fabricante; efetuar leituras e fiscalizar os equipamentos de aferição; comunicar à chefia 
imediata a baixa de hidrômetros considerados irrecuperáveis ou obsoletos; distribuir e entregar 
contas e faturas de consumo de água; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas 
e equipamentos que utiliza; Executar a construção e manutenção de redes do sistema de 
abastecimento de água, manutenção de sistemas hidráulicos em geral nas edificações públicas 
municipais; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; auxiliar ou substituir 
nos impedimentos do titular, o Operador de ETA; executar outras tarefas correlatas. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Grau de Instrução: 4ª série do ensino 
fundamental. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Descrição sintética: efetuar a operação do sistema de tratamento de água potável e instalações 
conexas, para fornecimento de água tratada à população. 
Atribuições típicas: Operar a estação de tratamento de água, ligando e desligando bombas dos 
sistemas de adução de água bruta, seu tratamento, reservação e distribuição; Operar a casa de 
química, preparando e aplicando as soluções destinadas à limpeza, desinfecção e proteção da água 
tratada. Executar a instalação e conservação de sistemas de tubulação de material metálico e não 
metálico, de alta ou baixa pressão, referentes ao sistema de adução de água bruta e de água 
tratada destinada aos reservatórios; executar marcação, união e vedação de tubos, riscando-os, 
soldando-os ou juntando-os; executar instalação de condutores, caixas d’água e outras partes 
componentes de instalações hidráulicas; executar a manutenção das instalações, substituindo ou 
reparando partes componentes, como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos 
isolantes e outros; ligar e desligar bombas e motores elétricos observando níveis de tensão, 
amperagem, pressão de adutora e vazão; manter o local de trabalho limpo e arrumado; manter e 
conservar os equipamentos e materiais que utiliza; zelar pela própria segurança no trabalho e pela 
de outras pessoas; executar outras atribuições afins; 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: VIGIA 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO - 1º Grau, incompleto 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a 
infração de normas; controlar entrada e saída de veículos, identificando os motoristas; controlar 
entrada e saída de materiais, checando as notas fiscais ou documentos de autorização; efetuar 
ronda; fiscalizar o trânsito interno de veículos; fazer cumprir as normas e a disciplina nas 
dependências da Prefeitura, bem como em praças e jardins, com relação à segurança; fazer o 
registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro da autarquia; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.