norma nº 227/2006

LEI Nº 227, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
Autoriza o Município a Criar o Serviço de 
Atendimento Simplificado de Clientes da 
CEMIG Distribuição S/A e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG: Faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a criar o 
Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A., sem ônus 
para aquela empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura, observado o 
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 2000. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, sendo o caso, a celebrar 
convênio com a empresa CEMIG Distribuição S/A visando a implantação do Posto de 
Atendimento Simplificado. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande – MG, 30 de Novembro de 2006. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal