norma nº 214/2005

LEI Nº 214, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da 
Lei 188, de 28.10.2004. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG); Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso I do art. 6º da Lei Municipal 188, de 28.10.2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º (...). 
I – Para cada subtítulo, até o limite de 50% de seu valor total, mediante a 
utilização de recursos provenientes:” (NR) 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 29 de Dezembro de 2005. 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal