norma nº 208/2005

LEI N.º 208, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei. 
Art. 1º - É aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor 
de R$ 100.000,00(cem mil reais), com o seguinte desdobramento da rubrica e dotação: 
02 Poder Executivo 
05 Secretaria da Infraestrutura e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0006 Desenvolvimento Urbano 
1.002 Construção da Sede da Câmara 
4.4.90.51.02 Obras e Instalações 
Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior correrá por conta das 
seguintes fontes: 
01 - R$ 100.000,00 — anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande-MG, 20 de Setembro de 2005. 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal