norma nº 206/2005

LEI N.º 206, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. 
Autoriza contribuição financeira ao 
Sindicato Rural de Cabeceira Grande￾MG e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder 
contribuição financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira Grande-MG, até a importância de 
R$ 11.000,00 (onze mil reais), com recursos inseridos no orçamento do Município. 
§ 1º – A contribuição financeira destina-se à promoção da liquidação de 
débitos de natureza trabalhista para encerramento de processo judicial de cobrança e 
arresto de bens em curso. 
§ 2º – As condições para liberação dos recursos, prazo de execução, 
prestação de contas e outras exigências legais constarão do termo de ajuste a ser 
formalizado entre a entidade beneficiada e a Prefeitura Municipal. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande – MG, 04 de Agosto de 2005 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal