norma nº 204/2005

LEI Nº 204, DE 12 DE JULHO DE 2005. 
Cria o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – 
COMSEA, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG); Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA, de caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação 
entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para 
políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
– COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações 
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de 
Cabeceira Grande na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e 
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. 
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA do Município de Cabeceira Grande propor e pronunciar-se sobre: 
I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a 
serem implementadas pelo Governo; 
II – os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e 
no orçamento do Município de Cabeceira Grande; 
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no 
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional; 
V – a organização e implementação das conferências municipais de 
segurança alimentar e nutricional. 
Parágrafo único. Compete, também, ao COMSEA estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios 
da região e com os Conselhos Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA de 
Cabeceira Grande será composto, por no mínimo, 12 (doze) conselheiros, sendo 8 (oito) 
representantes da sociedade civil organizada e 4 (quatro) representantes do governo 
municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade 
civil organizada. 
§ 1º Caberá ao governo municipal definir seus representantes, incluindo as 
secretarias afins ao tema segurança alimentar. 
§ 2º. Os representantes da sociedade civil serão indicados e articulados pelo 
Fórum Municipal de Segurança Alimentar. 
§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação 
no município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular. 
§ 4º O COMSEA será instituído através de decreto do Chefe do Poder 
Executivo, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais, 
com seus respectivos suplentes. 
§ 5º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e 
voto. 
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no 
COMSEA será de dois anos, sendo admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação 
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores, 
se imprevisível a falta. 
§ 8º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
§ 9º Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário um 
representante civil para presidir a reunião. 
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem 
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de 
atuação. 
§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12. A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada, 
sendo considerada serviço de relevante interesse público. 
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA de 
Cabeceira Grande contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as 
propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados 
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento 
interno. 
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA de 
Cabeceira Grande poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e 
propor medidas específicas. 
Art. 7º. Cabe ao governo municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar – COMSEA de Cabeceira Grande contará, assim como às suas 
Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados no orçamento do município. 
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA de 
Cabeceira Grande reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, 
quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com 
antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA de 
Cabeceira Grande elaborará seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de 
sua instalação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 12 de Julho de 2005. 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal