norma nº 192/2004

LEI N.º 192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a forma de pagamento das 
tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo 
de Saneamento de Cabeceira Grande - 
SANECAB. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerias, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º As tarifas de água e esgoto cobradas pelo Serviço Autônomo de 
Saneamento de Cabeceira Grande – SANECAB - serão pagas pelos usuários por meio da 
rede bancária especialmente conveniada para esse fim ou em casas lotéricas ou agentes 
credenciados pela autarquia. 
§ 1º. As tarifas poderão ser pagas, ainda, em terminais de auto-atendimento, 
por meio da leitura de código de barras, cabendo ao SANECAB adotar os procedimentos 
tecnológicos, logísticos e administrativos necessários à disponibilização desse serviço para 
os usuários. 
§ 2º A partir da vigência desta Lei, é vedado ao SANECAB receber 
quaisquer tarifas de água e esgoto diretamente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 22 de Dezembro de 2004. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande - MG