norma nº 182/2004

LEI Nº 182, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004. 
Solicitação de crédito adicional especial 
no Orçamento Fiscal de 2004 e inclusão 
de novo Programa de Trabalho no Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio 2002 
– 2005, tendo em vista adequação às 
necessidades da Administração Pública. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica criado no PPA- Plano Plurianual 2002-2005 e no Orçamento 
Fiscal vigente , o seguinte Plano de Trabalho: 
Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural 
Programa: 0668 – Extensão e cooperativismo rural 
1080 - Ação: Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar 
- Pronaf.
4.4.90.52.00 - Aquisição de equipamentos e material permanente 
Art.2º- Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 
100.172,00 (cem mil cento e setenta e dois reais) e para fazer face a suplementação, fica 
anulado parcialmente dotações do orçamento vigente no mesmo valor. 
Art. 3.º - Esta Lei vigorará a partir de sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 04 de outubro de 2004. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal