norma nº 181/2004

LEI N.º 181, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre mudança da modalidade de 
ocupação de terreno que compõe o 
Loteamento Urbano da sede deste 
Município e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica transformada em ÁREA DE LOTES o terreno que constitui a 
ÁREA VERDE 4- AV-4 e parte da Rua São José compreendida entre o lote 01 da Quadra 
01 e a AV-4, perfazendo a área total 1.030,75 m². 
Art.2º - A área de que trata o Art. anterior passará a integrar Quadra 01 do 
loteamento da sede deste Município, como lote de nº 09. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande-MG, 22 de setembro de 2004. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal