norma nº 176/2004

LEI Nº176, DE 24 DE MAIO DE 2004 
Altera no Plano Plurianual – PPA para o 
quadriênio 2002 – 2005 e no Orçamento 
Fiscal 2004 a nomenclatura “Ação de 
Apoio na Construção de Calçadas nas 
Residências”, tendo em vista adequação 
às necessidades da Administração 
Pública. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Proceder a seguinte alteração de nomenclatura no Plano 
Plurianual 2002-2005: 
Função:15 
Subfunção: 451 
Ação: Apoio na Construção de Calçadas nas Residências e Construção 
de Praça Pública no Município.
Art.2º- As despesas decorrentes correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG , 24 de maio de 2004 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal