norma nº 166/2003

LEI N° 166 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Altera o Plano Plurianual – PPA para o 
quadriênio 2002 – 2005, tendo em vista 
adequação às necessidades da 
Administração Pública. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Proceder as seguintes alterações no Plano Plurianual 2002-
2005: 
I – incluir as seguintes ações: 
 
Função:10 Subfunção: 306 
Ação: Fornecimento de cestas básicas de alimentação a famílias de baixa 
renda. 
2004 – Família beneficiada (unidade) 100 e 2005 – Família beneficiada 
(unidade) 150 
Função:17 Subfunção: 512 
Ação: Reforma e Construção de unidades sanitárias. 
2004 - Família beneficiada(unidade) 100 e 2005 – Família 
beneficiada(unidade) 150 
Função:10 Subfunção: 306 
Ação: Fornecimento de leite e pão a famílias de baixa renda. 
2004 – Família beneficiada (unidade): 250 e 2005 – Família beneficiada 
(unidade) 300 
 Função:16 Subfunção:482 
Ação: Melhoria das condições habitacionais de famílias de baixa renda. 
2004 - Família beneficiada (unidade) 50 e 2005 – Família beneficiada 
(unidade): 100 
 Função:16 Subfunção:482 
Ação: Construção de moradias para famílias de baixa renda 
2004 – Família beneficiada (unidade) 50 e 2005 – Família beneficiada 
(unidade) 50 
Função:27 Subfunção: 813 
Ação: Construção de quadra poliesportiva no bairro Santana 
2004 – Quadra construída (unidade) 1 
 Função:26 Subfunção:782 
Ação: Construção de ponte sobre o córrego Vão do Moreira. 
2004: Ponte construída (unidade) 1 
Função: 03 Subfunção: 092 
 Ação: Defesa Jurídica de Interesse Público 
2004: Serviço Mantido (unidade ) 1 e 2005: Serviço Mantido (unidade ) 
1 
Função: 20 Subfunção: 604 
 Ação: Apoio à Vigilância Sanitária Animal – Convênio IMA 
2004: Serviço Mantido (unidade ) 1 e 2005: Serviço Mantido (unidade ) 
1 
Função: 20 Subfunção: 606 
 Ação: Apoio à Produção Rural – Convênio EMATER 
2004: Serviço Mantido (unidade) 1 e 2005: Serviço Mantido (unidade ) 
1 
Função: 10 Subfunção: 301 
 Ação: Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
2004: Serviço Mantido (unidade) 1 e 2005: Serviço Mantido (unidade ) 
1 
II – alterar as seguintes ações: 
Função: 27 Subfunção: 811 
 Ação: Incentivo ao Atletismo. 
 2004: Pessoa atendida (unidade) 100 
Função: 26 Subfunção: 782 
Ação: Construção de estradas vicinais. 
2004: Km Construído (unidade) 50 
 
 Função: 15 Subfunção: 451 
 Ação: Pavimentação de via urbana 
 2004: Km Construído (unidade) 10 
 Função: 12 Subfunção: 361 
 Ação: Reforma de Escolas Municipais 
 2004: Escola Reforma (unidade) 2 
 Função: 27 Subfunção: 813 
 Ação: Construção de Ginásio Poliesportivo no Distrito de Palmital 
 2004: Unidade construída (unidade) 1 
III – excluir as seguintes ações: 
Do PPA – ano 2004. 
Função: 10 Subfunção: 304 
 Ação: Construção do Matadouro Municipal. 
Função: 22 Subfunção: 661 
 Ação: Apoio à implantação de olaria 
Função : 12 Subfunção: 361 
Ação: Implementação de Oficina de Artes Cênicas e Plásticas 
Função: 12 Subfunção: 361 
 Ação: Implementação de Oficina de Línguas 
Função: 15 Subfunção: 451 
 Ação: Construção da Estação Rodoviária de Cabeceira Grande 
Função: 10 Subfunção: 302 
 Ação: Equipamento da Policlínica 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande (MG), 20 de novembro 2003. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande