norma nº 157/2003

LEI Nº 157, DE 08 DE MAIO DE 2003. 
Revoga a lei n.º 099, de 06 de outubro de 
2000, que considera patrimônio histórico 
e cultural, para fins de tombamento, a 
antiga casa do gerador de luz a diesel e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 76, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 099, de 06 de outubro de 2000. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande-MG, 08 de maio de 2003. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal