norma nº 153/2003

LEI N.º 153, DE 20 DE MARÇO DE 2003 
Recompõe os subsídios dos Vereadores à 
Câmara Municipal de Cabeceira 
Grande. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º São recompostos em 25,57% (vinte e cinco vírgula cinqüenta e sete 
por cento), correspondentes à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, calculado e 
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, os subsídios 
do Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), nos 
termos do art. 37, X, da Constituição Federal, fixados na forma da Resolução 017, de 
27/09/2000. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 2003. 
Cabeceira Grande (MG), 20 de março de 2003. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal