norma nº 150/2003

LEI N° 150, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Dispõe sobre a instalação de 
equipamento de eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento 
de água. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA 
GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
54, § 8º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica a empresa SANECAB (Serviço de Autônomo de Saneamento 
de Cabeceira Grande) concessionária do serviço de abastecimento de água do Município de 
Cabeceira Grande, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento 
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1°. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e de sua 
instalação correrão as expensas do consumidor parceladas em até 12 (doze) prestações a 
seu critério, não acarretando juros. 
§ 2°. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo 
com a Portaria n° 246, item 9.4 do Imetro de 17 de outubro de 2000, e estar devidamente 
patenteada. 
Art. 2°. O teor desta Lei, será divulgada ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água, mantida pela empresa concessionária, nos 
três meses subseqüentes à publicação da mesma. 
Art. 3°. Os hidrômetros a serem instalados após a promulgação desta Lei, 
deverão ter eliminadores de ar instalados conjuntamente. 
Parágrafo único. Para atendimento do “caput” do presente artigo, a despesa 
decorrente da instalação do equipamento correrá por conta da empresa concessionária. 
Art. 4°. As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas 
tanto pela SANECAB, como por empresas que comercializem esses equipamentos. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de sessenta 
dias, contados da data da publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 25 de fevereiro de 2003. 
VEREADOR JORIVÊ ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Presidente