norma nº 144/2002

LEI N.º 144, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. 
Autoriza a abertura de créditos 
adicionais suplementares para reforço de 
dotação ao Orçamento de 2002 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abertura de créditos 
adicionais suplementares para reforço de dotações ao Orçamento do Exercício de 2002, até 
o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento corrente, nos termos do que dispõe o 
art. 7.º - Inciso I, da Lei n.º 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal. 
Art. 2.º - Os créditos autorizados no artigo anterior se farão sem prejuízo do 
disposto no art. 13.º da Lei Municipal n.º 125, de 20 de junho de 2001 (Lei Orçamentária 
para 2002). 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande - MG, 14 de novembro de 2002. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal