norma nº 78/1999

LEI N.º 078, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.999.
ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das suas
atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Cabeceira
Grande(MG), para o exercício de 2000, é estabelecido pela presente
lei e pelos anexos que a integram.
Art. 2º - A despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em
R$ 3.700.000,00 (três milhões, e setecentos mil reais).
Art. 3º - As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.500.000,00
 Receitas Correntes 2.926.000,00
 Receita Tributária 188.600,00
 Receita de Contribuições 90.000,00
 Receita Patrimonial 4.500,00
 Transferências Correntes 2.621.000,00
 Outras Receitas Correntes 21.900,00
Receitas de Capital 574.000,00
 Operações de Crédito 174.000,00
 Transferências de Capital 400.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 200.000,00
Serviço Autônomo de Saneamento de Cab. Grande 200.000,00
TOTAL 3.700.000,00
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a
conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante dos adendos e
quadros que acompanham esta lei, e apresenta os seguintes desdobramentos por
órgãos e funções:
1 – DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
ADM IN ISTRAÇÃO D IRETA 3 .500 .000 ,00 
10 – Câmara Municipal 233.700,00
 10.01 – Gabinete e Secretaria 233.700,00
20 – Prefeitura Municipal 3.266.300,00
 20.01 – Gabinete e Assessorias 184.000,00
 20.02 – Secretaria de Administração 339.500,00
 20.03 – Secret. Das Finanças 74.000,00
 20.04 – Secret. da Educação, Cultura e Desportos 766.000,00
 20.05 – Secret. da Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 1.073.000,00
 20.06 – Secret. do Desenvolvimento e da Promoção Social 5.500,00
 20.07 – Secret. da Saúde e Saneamento 93.000,00
 20.08 – Fundo de Seguridade Social do Servidor 90.000,00
 20.09 – Fundo Municipal de Saúde 435.000,00
 20.10 – Fundo Municipal de Assistência Social 206.300,00
 ADM IN ISTRACÃO IND IRETA 200 .000 ,00
31 – Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande 200.000,00
 31.11 – Setor Administrativo 53.600,00
 31.21 – Setor de Abastecimento de Água 126.000,00
 31.23 – Setor de Limpeza Pública 14.400,00
 31.24 – Setor de Preservação Ambiental 6.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 3.700.000,00
 
2 - DESPESAS POR FUNÇÕES ADM.DIRETA TRANSFERENCIA
S
ADM. INDIRETA
01 – Legislativa 160.000,00 0,00 0,00
03 – Adm. e Planejamento 570.700,00 0,00 73.600,00
04 – Agricultura 44.000,00 0,00 0,00
06 – Defesa Nac. e Seg. Pública 8.500,00 0,00 0,00
07 – Desenvolvimento Regional 6.000,00 0,00 0,00
08 – Educação e Cultura 766.000,00 0,00 0,00
09 – Energia e Recursos Minerais 90.000,00 0,00 0,00
10 – Habitação e Urbanismo 681.000,00 0,00 0,00
13 - Saúde e Saneamento 460.000,00 68.000,00 126.400,00
15 – Assistência e Previdência 259.800,00 0,00 0,00
16 – Transporte 352.000,00 0,00 0,00
99 – Reserva de Contingência 34.000,00 0,00 0,00
SOMAS 3.432.000,00 68.000,00 200.000,O0
TOTAL GERAL: R$ 3.700.000,00
 
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação de receitas, até o limite de dez por cento (10%) das
despesas correntes fixadas para este exercício, nos termos da Resolução 78/98
do Senado Federal.
Art. 6º
 - É autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares
para reforço de dotações que se verificarem insuficientes no decorrer do
exercício, nos termos do que dispõe o art. 7.º I da Lei 4.320, e Art. 167, § 8.º da
Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do
orçamento.
Art. 7º - O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos
recursos orçamentários consignados neste orçamento, nas rubricas contribuições
correntes e subvenções sociais, em favor de entidades civis sem fins lucrativos
sediadas no município de Cabeceira Grande, observados os artigos 16, e 17 da
Lei 4.320, de 1964.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande(MG), 03 de dezembro de 1999
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CABECEIRA
GRANDE
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA
POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO DE 2000
CÓDIGO FONTES LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 
1110.00.00
1120.00.00 
Impostos
Taxas
Const. Federal art.145, I e Cód. Tributário de
Cabeceira Grande(MG)
1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 Receitas Imobiliárias Cód. Tributário do Município 
1320.00.00 Receitas Mobiliárias Idem
1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais Idem
1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL
1540.00.00 Receita de Serviços Industriais
de Utilidade Pública
Cód. Tributário do Município 
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais
1721.01.00 Participação na Receita da União
1721.01.02 Quota-parte do FPM Const. Federal - art. 159 b
1721.01.04 IRRF Const. Federal - art. 158, I
1721.01.05 Imposto Territorial Rural Const. Federal - art. 158, II
1722.01.01 Quota-parte do ICMS Const. Federal - art. 158, IV
1722.01.03 Imposto s/ Veículos Automotores Const. Federal - art. 158, III
1722.01.04 IPI-Exportação Const. Federal - art. 159, § 3º
1721.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.09.00 Conv. Municipalização da Saúde Convênio com Ministério Saúde/ SUS
1722.00.00 Outras Transferências do Estado Diversos convênios com Estado de Minas
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00 Multas e Juros de Mora Cód. Trib. Município de Origem
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito Lei Municipal – Empréstimo com BB
2421.00.00 
2422.00.00
Outras Transferências da União 
Outras Transferências do Estado
Convênios a serem celebrados com órgãos da
União e Estado
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONOMICAS
(Deduzidas as transferências do tesouro)
RECEITAS R$ R$ DESPESAS R$ R$
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
 REC. TRIBUTARIA 189.600,00 DESPESAS DE CUSTEIO 2.086.300,00
 REC. PATRIMONIAL 6.250,00 TRANSF. CORRENTES 559.200,00
 REC. DE CONTRIBUIÇOES 90.000,00 RESERVA DE CONTING. 34.000,00 2.679.500,00
 REC. INDUSTRIAL 73.750,00 
 TRANSF. CORRENTES 2.689.000,00
 OUTRAS REC.CORRENTES 23.400,00 3.072.000,00 SUPERAVIT CORRENTE 392.500,00
TOTAL 3.072.000,00 TOTAL 3.072.000,00
SUPERAVIT CORRENTE 392.500,00
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
 OPER. DE CRÉDITO 174.000,00 INVESTIMENTOS 992.500,00
 ALIENACAO DE BENS 54.000,00 INVERSOES FINANC. 28.000,00
 TRANSF. DE CAPITAL 400.000,00 TRANSF. DE CAPITAL 0,00 1.020.500,00
 OUTRAS TRANSF. DE CAP 0,00 628.000,00
TOTAL 1.020.500,00 TOTAL 1.020.500,00
*** RESUMO ***
RECEITAS CORRENTES – R$ 3.072.000,00 DESPESAS CORRENTES – R$
2.679.500,00
RECEITAS DE CAPITAL – R$ 628.000,00 DESPESAS DE CAPITAL – R$
1.020.500,00
TOTAL - R$ 3.700.000,00 TOTAL - R$
3.700.000,00
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO NIVIA DE JESUS RIBEIRO WALDIR WILSON N.
PINTO FILHO Prefeito Municipal Secretaria M. de Finanças
Contador
SINTESE DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
(deduzidas as transferências do tesouro)
TITULOS R$ R$ R$
DESPESAS
PODER LEGISLATIVO
 
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL
168.700,00
65.000,00 233.700,00
PODER EXECUTIVO 
 
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL 
2.393.800,00
872.500,00 3.266.300,00
ADM. INDIRETA –
AUTARQUIA
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL 
117.000,00
83.000,00 200.000,00
TOTAL 3.700.000,00
TITULOS R$ R$ R$
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
 PODER EXECUTIVO
 RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS DE CAPITAL
2.926.000,00
574.000,00 3.500.000,00
ADM.INDIRETA –
AUTARQUIA
 RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS DE CAPITAL
146.000,00
54.000,00 200.000,00
TOTAL 3.700.000,00
__________________________________
ANTONIO NAZARÉ SANTANA
MELO
Prefeito Municipal
________________________
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretária M. de
Finanças
_______________________________
__
WALDIR WILSON NOVAIS
PINTO FILHO
CONTADOR
SUMÁRIO GERAL DAS RECEITAS POR FONTES E
 DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECE ITA – T ITULOS R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS TRIBUTÁRIAS
 IMPOSTOS
 TAXAS
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
 RECEITA PATRIMONIAL
 REC. DE VALORES MOBILIÁRIOS
 RECEITA INDUSTRIAL
 REC. DOS SERV.UTILID.PUBLICAS
 TRANSFERENCIAS CORRENTES
 TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS
 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 MULTAS E JUROS DE MORA
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 RECEITA DA DIVIDA ATIVA
 RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 ALIENAÇÕES DE BENS
 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 
SOMA
DEDUÇÃO DAS TRANSF. DO TESOURO 
TOTAL
185.000,00
4.600,00
6.250,00
73.750,00
68.000,00
2.431.000,00
2.700,00
10.200,00
5.000,00
5.500,00
174.000,00
54.000,00
400.000,00
189.600,00
90.000,00
6.250,00
73.750,00
2.689.000,00
23.400,00
3.072.000,00
628.000,00
3.700.000,00
(68.000,00)
3.632.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES ORGÃOS
ADM.DIRETA ADM.IND. TOTAL
01 – LEGISLATIVA
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 – AGRICULTURA
06 – DEF. NACIONAL E SEG. PÚBLICA
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
16 – TRANSPORTE
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
160.000,00
570.700,00
44.000,00
8.500,00
6.000,00
766.000,00
90.000,00
681.000,00
528.000,00
259.800,00
352.000,00
34.000,00
33.600,00
126.400,0
0
160.000,00
644.300,00
44.000,00
8.500,00
6.000,00
766.000,00
90.000,00
681.000,00
654.400,00
259.800,00
352.000,00
34.000,00
TOTAIS 3.500.000,00 200.000,0
0
3.700.000,00
DEDUÇÃO DAS TRANSF. DO TESOURO (68.000,00)
TOTAL 3.632.000,0
0
ANTONIO NAZARÉ SANTANA
MELO
Prefeito Municipal
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretário M. de
Finanças
WALDIR WILSON NOVAIS
PINTO FILHO
CONTADOR
QUADRO CONSOLIDADO DO ORÇAMENTO FISCAL E DAS TRANSFERÊNCIAS
FUNÇÕES DE GOVERNO FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÕES R$ ESPECIFICAÇÕES RS
DESPESAS DA ADM. DIRETA
01 – LEGISLATIVA
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
04 – AGRICULTURA
06– DEF.NAC.E SEG. PÚBLICA
07- DESENV. REGIONAL
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
09 – ENERGIA E REC. MINERAIS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
11 – IND., COM. E SERVIÇO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA
16 – TRANSPORTE
99 – RESERVA DE CONTING.
160.000,00
644.300,00
44.000,00
8.500,00
6.000,00
766.000,00
90.000,00
681.000,00
0,00
654.000,00
259.800,00
352.000,00
34.000,00
DESP. DA ADM. DIRETA E
INDIRETA APÓS
DEDUÇAO DAS
TRANSFERÊNCIAS DO
TESOURO
01 – LEGISLATIVA
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
04 – AGRICULTURA
06– DEF.NAC.E SEG. PÚBLICA
07- DESENV. REGIONAL
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
09 – ENERGIA E REC. MINERAIS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
11 - IND., COM. E SERVIÇO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA
16 – TRANSPORTE
99 – RESERVA DE CONTING.
DESP . DA ADM . IND IRETA
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
160.000,00
570.700,00
44.000,00
8.500,00
6.000,00
766.000,00
90.000,00
681.000,00
0,00
528.000,00
259.800,00
352.000,00
34.000,00
73.600,00
126.400,00
TOTAL 3.700.000,00 TOTAL 3.700.000,00
ANTONIO NAZARÉ SANTANA
MELO
Prefeito Municipal
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretário M. de
Finanças
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO
FILHO 
CONTADOR
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da Constituição Federal)
RECEITAS INCIDENTES DESPESAS PROGRAMADAS
1 – RECEITAS CORRENTES A) SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA
1.1 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS DESPESAS DE CUSTEIO 436.500,00
1.1.1- IMPOSTOS TRANSF. CORRENTES 269.500,00
 IPTU 20.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 60.000,00
 ITBI 15.000,00
 ISS 150.000,00
 SOMA 185.000,00
1.7 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.2.1 – TRANSF.DA UNIÃO
 FPM 1.270.000,00
 ITR 2.000,00
 IRRF 30.000,00
 ICMS –
DESONERAÇAO
55.000,00
 FUNDEF 260.000,00
 FUNDEF– MUNICIPALIZ. 138.000,00
 FUNDEF- RENTABILID. 1.000,00
1.7.2.2 – TRANSF. DO ESTADO 
 ICMS 670.000,00
 IPVA 9.000,00
 IPI-EXPORT 30.000,00
SOMA 2.465.000,00 SOMA 766.000,00
TOTAL 2.650.000,00
25% = 662.500,00 PERCENTUAL ORÇADO:
28,90%
ANTONIO NAZARÉ SANTANA
MELO
Prefeito Municipal
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretário M. de Finanças
WALDIR WILSON NOVAIS
PINTO FILHO 
CONTADOR