norma nº 52/1998

LEI N.º 052/98 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Chefe do Executivo é autorizado a abrir, por decreto, créditos 
adicionais suplementares ao orçamento em vigor, até a importância de 
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações. 
 Art. 2º - Para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão 
utilizados como fonte de recursos aqueles resultantes de anulação parcial ou 
total de outras dotações orçamentárias ou de créditos adicionais existentes. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande(MG) 18 de Dezembro de 1998. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal