norma nº 74/1999

LEI N.º 074, DE 06 DE OUTUBRO DE
1.999.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado
a conceder contribuição financeira ao Sindicato Rural de
Cabeceira Grande, até a importância de R$10.000,00 (dez mil
reais), com recursos do orçamento do Município.
Parágrafo único – A contribuição financeira destina-se a
cobrir gastos com a promoção e realização da I Exposição
Agropecuária deste Município, podendo ser empregado no custeio
de atividades de lazer desenvolvidas durante a mostra.
Art. 2º - Para fazer face à despesa autorizada pelo Art.
1º, é aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), com a seguinte rubrica e dotação – Contribuição
ao Sindicato para realização da I Exposição Agropecuária local:
20.01.04.18.110.2 – 098 – 3.2.3.3 – Contribuições Correntes.
Art. 3º - É de 30 (trinta) dias, a contar da liberação dos
recursos, o prazo para o Sindicato Rural de Cabeceira Grande,
prestar contas do auxílio financeiro autorizado no art. 1º desta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabeceira Grande-MG, 06 de outubro de 1.999.
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal