norma nº 72/1999

LEI N.º 072, DE 30 DE SETEMBRO
DE 1.999.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser destinado ao projeto de
Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa
de Trabalho abaixo:
08.048.0247.1.0025 – Implantação de Biblioteca Pública
Municipal.
4.1.2.0 – Equipamento e Material
Permanente.................................................. R$ 50.000,00 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG 30 de setembro de 1.999.
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal