norma nº 65/1999

LEI Nº065, DE 15 DE JULHO DE 1999
Declara feriado municipal de caráter religioso o
dia que menciona.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. É feriado municipal, de caráter religioso, o dia
31 de outubro, comemorativo na Reforma Protestante. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande (MG), 15 de julho de 1999.
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal