norma nº 50/1998

LEI N.º 050/1998.
ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das suas atribuições, e com
fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Cabeceira
Grande(MG), para o exercício de 1999, é estabelecido pela presente
lei e pelos anexos que a integram.
Art. 2º - A despesa é fixada, no mesmo valor da receita
estimada, em R$3.587.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e
sete mil reais).
Art. 3º - As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes
desdobramentos:
RECE ITAS DA ADM IN ISTRAÇÃO D IRETA 3 .149 .000 ,00
 Receitas Correntes 2.407.000,00
 Receita Tributária 200.600,00
 Receita Patrimonial 2.100,00
 Transferências Correntes 2.184.400,00
 Outras Receitas Correntes 19.900,00
Receitas de Capital 742.000,00
 Operações de Crédito 84.000,00
 Transferências de Capital 658.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA +
FUNDOS
438 .000 ,00
Serviço Autônomo de Saneamento de Cab.
Grande
125.000,00
Fundo Municipal de Saúde 120.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 88.000,00
Fundo de Seguridade Social dos Servidores 105.000,00
TOTAL 3 .587 .000 ,00
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é
fixada a conta dos recursos previstos e segundo a discriminação
constante dos adendos e quadros que acompanham esta lei, e
apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos e funções:
1 – DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
ADM IN ISTRAÇÃO D IRETA 3 .437 .000 ,00 
10 – Câmara Mun ic ipa l 212 .000 ,00
 10.01 – Gabinete e Secretaria 212.000,00
20 – Prefe itura Mun ic ipa l 2 .550 .000 ,00
 20.01 – Gabinete e Assessorias 216.450,00
 20.02 – Secretaria de Administração 288.820,00
 20.03 – Secret. Das Finanças 26.090,00
 20.04 – Secret. da Educação, Cultura e Desportos 886.840,00
 20.05 – Secret. da Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 952.000,00
 20.06 – Secret. do Desenvolv. e da Promoção Social 18.000,00
 20.07 – Secret. da Saúde e Saneamento 19.800,00
 20.09 – Reserva de Contingência 142.000,00
 21 – Fundos Mun ic ipa is 675 .000 ,00
 21.01 – Fundo Municipal de Saúde 400.000,00
 21.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 170.000,00
 21.03 – Fundo de Seguridade Social do Servidor 105.000,00
 ADM IN ISTRACÃO IND IRETA 150 .000 ,00
 31 – Serviço Autônomo de Água e Esgotos 150.000,00
 31.11 – Setor Administrativo 27.250,00
 31.21 – Setor de Abastecimento de Água 101.750,00
 31.23 – Setor de Limpeza Pública 15.000,00
 31.24 – Setor de Preservação Ambiental 6.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 3 .587 .000 ,00
 
2 - DESPESAS POR
FUNÇÕES
ADM .D IRET
A
TRANSF . ADM . IND .+FUNDOS
01 – Legislativa 159.500,00 0,00 0,00
03 – Adm. e Planejamento 512.900,00 0,00 41.250,00
04 – Agricultura 56.000,00 0,00 0,00
06 - Defesa Nac. e Seg.
Pública
8.500,00 0,00 0,00
07 - Desenvolvimento
Regional
4.250,00 0,00 0,00
08 - Educação e Cultura 886.840,00 0,00 0,00
09 - Energia e Recursos
Minerais
90.000,00 0,00 0,00
10 - Habitação e Urbanismo 627.000,00 0,00 50.000,00
13 - Saúde e Saneamento 324.800,00 305.00,00 512.750,00
15 - Assistência e
Previdência
102.210,00 82.000,00 141.000,00
16 – Transporte 235.000,00 0,00 0,00
99 – Reserva de Contingência 142.000,00 0,00 80.000,00
SOMAS 3149 .000 ,00 387 .000 ,0 825 .000 ,00
0
TOTAL GERAL: (1-2+3) = R$ 3 .587 .000 ,00
 
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de dez
por cento (10%) das despesas correntes fixadas para este exercício,
nos termos da Resolução 78/98 do Senado Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação
dos recursos orçamentários consignados neste orçamento, nas
rubricas contribuições correntes e subvenções sociais, em favor de
entidades civis sem fins lucrativos sediadas no município de Cabeceira
Grande, observados os artigos 16, e 17 da Lei 4.320, de 1964.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande(MG), 17 de Dezembro de 1998
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CABECEIRA
GRANDE
QUADRO DEMONSTRATIVO DA
RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA
LEGISLAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO DE 1999
CÓDIGO FONTES LEGISLAÇÃO
1000 .00 .00 RECE ITA S CORRENTES
1100 .00 .00 RECE ITA TR IBUTÁR IA 
1110.00.00
1120.00.00 
Impostos
Taxas
Const.Federal.art.145, I e Cód.
Tributário de Cabeceira Grande(mg)
1200 .00 .00 RECE ITA PATR IMON IAL
1310.00.00 Receitas Imobiliárias Cód. Tributário do Município 
1320.00.00 Receitas Mobiliárias Idem
1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais Idem
1500 .00 .00 RECE ITA INDUSTR IAL
1530.00.00 Receita de Serviços Industriais
de Utilidade Pública
Cód.Tributário do Município 
1700 .00 .00 TRANSFEREN C IA S CORRENTES
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais
1721.01.00 Participação na Receita da União
1721.01.02 Quota-parte do FPM Const. Federal - art. 159 b
1721.01.04 IRRF Const. Federal - art. 158, I
1721.01.05 Imposto Territorial Rural Const. Federal - art. 158, II
1722.01.01 Quota-parte do ICMS Const. Federal - art. 158, IV
1722.01.03 Imposto s/ Veículos Automotores Const. Federal - art. 158, III
1722.01.04 IPI-Exportação Const. Federal - art. 159, § 3º
1721 .00 .00 OUTRA S TRANSFERÊNC IA S DA
UN IÃO
1721.09.00 Conv. Municipalização da Saúde Convênio com Minist. Saúde/ SUS
1722.00.00 Outras Transferências do Estado Diversos convênios com Estado de
Minas
1900 .00 .00 OUTRA S RECE ITA S CORRENTES
1910.00.00 Multas e Juros de Mora Cód.Trib. Município de Origem
2000 .00 .00 RECE ITA S DE CAP ITAL
2100 .00 .00 Operaçõe s de Cré d ito Lei Municipal – Empréstimo com BB
2421.00.00 
2422.00.00
Outras Transferências da União 
Outras Transferências do Estado
Convênios a serem celebrados com
órgãos da União e Estado
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONOMICAS
(Deduzidas as transferências do tesouro)
RECEITAS R$ R$ DESPESAS R$ R$
RE CE I T AS CO RRE N T E S DE SP E SA S CO RRE N T ES
 RE C. T RI BU TA RI A 2 0 8 . 3 5 0 , 0 0 DE SP E SA S D E
CUS T E IO
1 . 9 7 6 . 2 9 0 , 0 0
 RE C. PA T RI MO NI A L 6 . 5 0 0 , 0 0 T RAN SF . CO RRE N T E S 3 7 1 . 7 1 0 , 0 0
 RE C. DE CO N T RI BU I ÇO ES 1 0 2 . 6 0 0 , 0 0 RES E RV A D E
CO NT I N G .
2 2 2 . 0 0 0 , 0 0 2 . 5 7 0 . 0 0 0 , 0 0
 RE C. IN D US T RI A L 7 3 . 7 5 0 , 0 0 
 T RA NS F . CO RRE N T ES 2 . 3 4 2 . 4 0 0 , 0 0
 O U T RAS RE C. CO RRE N T E S 2 1 . 4 0 0 , 0 0 2 . 7 5 5 . 0 0 0 , 0 0 SU PE RA V I T CO RRE N T E 1 8 5 . 0 0 0 , 0 0
T O TA L 2 . 7 5 5 . 0 0 0 , 0 0 TO T A L 2 . 7 5 5 . 0 0 0 , 0 0
S UP E RA VI T CO RRE N T E 1 8 5 . 0 0 0 , 0 0
RE CE I T AS D E CA PI T A L DE SP E SA S D E CAP I TA L
 O PE R. DE CRÉ D I T O 8 4 . 0 0 0 , 0 0 IN V ES T I ME NT O S 9 9 6 . 0 0 0 , 0 0
 A L IE N A CA O DE BE N S 4 0 . 0 0 0 , 0 0 IN V E RSO E S FI NA N C. 2 1 . 0 0 0 , 0 0
 T RA NS F . D E CAP I TA L 7 0 8 . 0 0 0 , 0 0 T RAN SF . D E CA PI T A L 0 , 0 0 1 . 0 1 7 . 0 0 0 , 0 0
 O U T RAS T RA NS F . DE CA P 0 , 0 0 8 3 2 . 0 0 0 , 0 0
T O TA L 1 . 0 1 7 . 0 0 0 , 0 0 TO T A L 1 . 0 1 7 . 0 0 0 , 0 0
*** RESUMO ***
RECEITAS CORRENTES – R$ 2.755.000,00 DESPESAS CORRENTES – R$ 2.570.000,00
RECEITAS DE CAPITAL – R$ 832.000,00 DESPESAS DE CAPITAL – R$ 1.017.000,00
TOTAL - R$ 3.587.000,00 TOTAL - R$ 3.587.000,00
______________________________ ______________________ ______________
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO NIVIA DE JESUS RIBEIRO JOSÉ LUÍZ NETO
 Prefeito Municipal Secretaria M. de Finanças Assessor
SINTESE DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
(deduzidas as transferências do tesouro)
TITULOS R$ R$ R$
DESPESAS
PODER LEGISLATIVO
 
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL
147.000,00
65.000,00 212.000,00
PODER EXECUTIVO 
 
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL
 RESERVA DE CONTINGENCIA
142.000,00
1.706.000,00
702.000,00 2.550.000,00
ADM. INDIRETA –
AUTARQUIA
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL 
79.000,00
71.000,00 150.000,00
FUNDOS MUNICIPAIS
 
 DESPESAS CORRENTES
 DESPESAS DE CAPITAL
 RESERVA DE CONTINGENCIA
543.000,00
52.000,00
80.000,00 675.000,00 3.587.000,00
TOTAL 3.587.000,00
TITULOS R$ R$ R$
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
 PODER EXECUTIVO
 RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS DE CAPITAL
2.407.000,00
742.000,00 3.149.000,00
FUNDOS MUNICIPAIS
 
 RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS DE CAPITAL
263.000,00
50.000,00 313.000,00 3.462.000,00
ADM.INDIRETA –
AUTARQUIA
 RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS DE CAPITAL
85.000,00
40.000,00 125.000,00 125.000,00
TOTAL 3.587.000,00
_____________________________
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal
______________________
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretária M. de Finanças
_________________
JOSÉ LUÍZ NETO
Assessor
SUMÁRIO GERAL DAS RECEITAS POR FONTES E
 DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECE ITA – T ITULOS R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS TRIBUTÁRIAS
 IMPOSTOS
 TAXAS
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
 RECEITA PATRIMONIAL
 REC. DE VALORES MOBILIÁRIOS
 RECEITA INDUSTRIAL
 REC. DOS SERV.UTILID.PUBLICAS
 TRANSFERENCIAS CORRENTES
 TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS
 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 MULTAS E JUROS DE MORA
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 RECEITA DA DIVIDA ATIVA
 RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 ALIENAÇÕES DE BENS
 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 
SOMA
DEDUÇÃO DAS TRANSF. DO TESOURO 
TOTAL
199.000,00
9.350,00
6.500,00
73.750,00
387.000,00
2.342.400,00
2.700,00
10.200,00
8.000,00
500,00
84.000,00
40.000,00
708.000,00
208.350,00
102.600,00
6.500,00
73.750,00
2.729.400,00
21.400,00
3.142.000,00
832.000,00
3.974.000,00
(387.000,00)
3.587.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES ORGÃOS
ADM.DIRETA ADM.IND. FUNDOS TOTAL
01 – LEGISLATIVA
03 – ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04 – AGRICULTURA
06 – DEF. NACIONAL E SEG. PÚBLICA
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
16 – TRANSPORTE
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
159.500,00
512.900,00
56.000,00
8.500,00
4.250,00
886.840,00
90.000,00
627.000,00
0,00
324.800,00
102.210,00
235.000,00
142.000,00
37.250,00
112.750,00
4.000,00
50.000,00
400.000,00
141.000,00
80.000,00
159.500,00
554.150,00
56.000,00
8.500,00
4.250,00
886.840,00
90.000,00
677.000,00
0,00
837.550,00
243.210,00
235.000,00
222.000,00
TOTAIS 3.149.000,00 150.000,00 675.000,00 3.974.000,00
DEDUÇÃO DAS TRANSF. DO TESOURO (387.000,00)
TOTAL 3.587.000,00
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretário M. de Finanças
JOSÉ LUÍZ NETO
Assessor
QUADRO CONSOLIDADO DO ORÇAMENTO FISCAL E DAS TRANSFERÊNCIAS
FUNÇÕES DE GOVERNO FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÕES R$ ESPECIFICAÇÕES RS
DESPESAS DA ADM . D IRETA
01 – LEGISLATIVA
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
04 – AGRICULTURA
06– DEF.NAC.E SEG. PÚBLICA
07- DESENV. REGIONAL
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
09 – ENERGIA E REC. MINERAIS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
11 – IND., COM. E SERVIÇO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA
16 – TRANSPORTE
99 – RESERVA DE CONTING.
DESPESAS DOS FUNDOS
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSIST. E PREVIDENCIA
99 – RESERVA DE CONTING.
159.500,00
550.150,00
56.000,00
8.500,00
4.250,00
886.840,00
90.000,00
627.000,00
0,00
437.550,00
102.210,00
235.000,00
142.000,00
4.000,00
50.000,00
95.000,00
59.000,00
80.000,00
DESP . DA ADM . D IRETA E
IND IRETA APÓS
DEDUÇAO DAS
TRANSFERÊNC IAS DO
TESOURO
01 – LEGISLATIVA
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
04 – AGRICULTURA
06– DEF.NAC.E SEG. PÚBLICA
07- DESENV. REGIONAL
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
09 – ENERGIA E REC. MINERAIS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
11 - IND., COM. E SERVIÇO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA
16 – TRANSPORTE
99 – RESERVA DE CONTING.
DESP . DA ADM . IND IRETA
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
DESPESAS DOS FUNDOS
03 – ADM. E PLANEJAMENTO
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
15 – ASSIST. E PREVIDÊNCIA
99 – RESERVA DE CONTING.
159.500,00
512.900,00
56.000,00
8.500,00
4.250,00
886.840,00
90.000,00
627.000,00
0,00
19.800,00
20.210,00
235.000,00
142.000,00
37.250,00
112.750,00
4.000,00
50.000,00
400.000,00
141.000,00
80.000,00
TOTAL 3.587.000,00 TOTAL 3.587.000,00
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretário M. de Finanças
JOSÉ LUÍZ NETO
Assessor
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da Constituição Federal)
RECEITAS INCIDENTES DESPESAS PROGRAMADAS
1 – RECEITAS CORRENTES A) SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA
1.1 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS DESPESAS CORRENTES 505.690,00
1.1.1- IMPOSTOS TRANSF. CORRENTES 262.150,00
 IPTU 20.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 92.000,00
 ITBI 13.000,00
 ISS 166.000,00
 SOMA 199.000,00
1.7 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.2.1 – TRANSF.DA UNIÃO
 FPM 1.096.000,00
 ITR 100,00
 IRRF 46.000,00
 ICMS –
DESONERAÇAO
35.800,00
 FUNDEF 258.000,00
 FUNDEF– MUNICIPALIZ. 138.000,00
 FUNDEF- RENTABILID. 1.000,00
1.7.2.2 – TRANSF. DO ESTADO 
 ICMS 555.000,00
 IPVA 9.400,00
 IPI-EXPORT 23.000,00
SOMA 2.162.300,00 SOMA 859.840,00
TOTAL 2.361.300,00
25% = 590.325,00 PERCENTUAL ORÇADO:
39,76%
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal
NIVIA DE JESUS RIBEIRO
Secretário M. de Finanças
JOSÉ LUÍZ NETO
Assessor