norma nº 44/1998

LEI N.º 044/98
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º - É aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 185.000,00( cento e oitenta e cinco mil reais), com o seguinte desdobramento da
rubrica e dotação:
20 Poder Executivo
01 Gabinete e Assessorias
04 Agricultura
14 Produção Vegetal
078 Mecanização Agrícola
1. 039 Aquisição de Tratores e implementos agrícolas
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente
 Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior correrá por conta das
seguintes fontes:
01 - R$ 34.000,00 — anulação parcial de dotações orçamentárias. 
11 - R$151.000,00 — recursos financeiros que forem transferidos ao município através de
convênios celebrados com a União e seus Órgãos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande(MG), 07 de Julho de 1998
Antônio Nazaré Santana Melo
 Prefeito Municipal