norma nº 37/1998

LEI N.º 037/98
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Executivo fica autorizado a conceder contribuição
financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira Grande, até a importância de
R$12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único: A contribuição financeira destina-se à aquisição de um terreno
para instalação das atividades sociais da entidade, e somente será liberado no ato da
outorga da escritura pública da referida aquisição.
Art. 2º - Para fazer face à despesa autorizada no artigo 1º, é aberto crédito
adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com na seguinte rubrica e
dotação: Contribuição à Entidades Civis para realização de Despesas de Capital –
20.01- 04.18.110.1 – 023 – 4.3.3.2.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande(MG), 24 de Abril de 1998
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal