norma nº 35/1998

LEI N.º 035/98
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º - É aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 280.000,00( duzentos e oitenta mil reais), com o seguinte
desdobramento da rubrica e dotação:
20 Poder Executivo
02 Secretaria Municipal da Administração e Finanças
03 Administração e Planejamento
08 Administração Financeira
031 Assistência Financeira
1. 037 Contribuições ao Fundo Estadual de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério.
3.2.2.4 Transferências a Instituições Multigovernamentais
3.2.2.4.01 Contribuições Financeiras ao FUNDEF
 Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior correrá por conta
dos recursos financeiros que forem transferidos ao município pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande(MG), 31 de Março de 1998
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal