norma nº 33/1998

LEI N.º 033/ 98
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do Art. 9º da Lei n.º 002 de 22/01/97, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ II – Unidades Supridoras:
 a) – Secretaria Municipal da Administração - SEMAD;
 b) – Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.”
Art. 2º - O Art. 16º da Lei n.º 002, de 22/01/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16º - A Secretaria Municipal da Administração e a Secretaria Municipal
de Finanças, são unidades supridoras, que tem por finalidade propiciar à
Administração Direta os meios materiais e os financeiros para o
desenvolvimento das ações de Governo, e, especificamente:
a) – Na Secretaria da Administração
 ...
b) – Na Secretaria de Finanças:
 ...” 
Art. 3º - São criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de
recrutamento amplo:
N.º DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
01 Assessor Especial de Gabinete CC-5 1.600,00
01 Contador Geral CC-6 800,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de Fevereiro de 1998.
Cabeceira Grande(MG), 13 de Março de 1998
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal