norma nº 28/1997

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LEI N.º 028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 1998/2001, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE(MG), no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1998/2001, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o 
período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração Pública 
Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada, na forma do Anexo.
Parágrafo único. As prioridades e metas para 1998 são as constantes da Lei 
Orçamentária para aquele exercício. 
Art. 2º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até cento e vinte 
dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a 
execução deste Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada 
ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e qualificará a 
respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumuladamente. 
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser 
modificado por lei específica. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande(MG), 18 de dezembro de 1997. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal 
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11999988--22000011
( Anexo)
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
I . DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Este primeiro Plano Plurianual (PPA) de Cabeceira Grande, para o período 
1998/2001, tem como premissa básica a necessidade de consolidação da 
autonomia municipal conquistada com a emancipação político-administrativa 
ocorrida em 1996. A organização administrativa interna dos Poderes Públicos 
estabelecidos, somada às ações políticas centradas na obtenção e no carreamento 
de investimentos públicos e privados para o município, deve permitir a deflagração 
de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as condições 
para esta consolidação. 
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal no 
período 1998/2001: 
( a efetiva construção de uma estrutura administrativa 
moderna, ágil e eficiente; 
( a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município; 
e, 
( a busca de investimentos produtivos para incremento da 
economia local. 
I. 1 - DAS ESTRATÉGIAS 
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa moderna, 
ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 
1998/2001: 

 aquisição de eficiência do gasto público, com ênfase no bloqueio de desperdícios e na construção da qualidade e 
da produtividade dos serviços públicos municipais; 

 treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas carreiras, e desempenho consciente de seu 
papel como agente fomentador do desenvolvimento local; 
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 formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para gestão das finanças públicas 
municipais; 

 aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos para permitir a manutenção 
compatível entre o número de servidores e as necessidades básicas de cada setor do serviço público local; 

 manutenção das crianças nas escolas, mediante programa de apoio à família do educando, através de bolsa 
escola. 
Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do 
município, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 
1998/2001: 

 criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho; 

 formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade agrícola e daquelas que demandem 
conhecimento na área da informática; 

 fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Palmital, Bonsucesso, Pau-Terra, Vão do Moreira, 
especialmente com a melhoria das unidades escolares e de saúde, a extensão da rede de energia elétrica, e a 
melhoria das estradas vicinais, para reduzir o atual isolamento e permitir um exploração econômica mais 
produtiva; 

 ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para melhoria do atendimento da população, no 
próprio município; 

 incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio e do grande produtor e do trabalhador rural, 
com apoio aos programas de outras esferas governamentais para acesso à terra dos agricultores dela 
desprovidos; 

 melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo, em situação de risco, no que concerne à 
habitação, alimentação, saneamento, assistência social e acesso aos serviços urbanos. 
Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes Diretrizes 
da Ação do Governo para o período 1998/2001: 

 atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários através da divulgação das 
potencialidades econômicas locais; 

 construção do Distrito Industrial, dotado de infra-estrutura adequada para receber novos empreendimentos da 
iniciativa privada; 

 favorecimento de setores agro-industriais para o efetivo estabelecimento de atividades geradoras de emprego e 
renda através de doação de terrenos urbanizados, isenção de tributos por prazo determinado, e outras 
vantagens suportáveis e compensatórias; 
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 levantamento das potencialidades agro-econômicas para divulgação através de imagens e textos como atrativo 
de investimentos do capital privado passíveis de contribuir na estruturação de um polo multi-produtivo; 

 melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de lazer e recreação e dos serviços de abastecimento 
e de saneamento; 

 melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para especialização de mão-de-obra; 
I. 2 - DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS 
O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter 
consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura 
urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos 
municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os 
aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação de 
abandono e estagnação preexistentes. 
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma: 
 Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação de 
recursos do município será orientada preferencialmente para ações das 
quais resultem respostas imediatas na ampliação e melhoria dos serviços 
colocados a disposição da população; 
 Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados 
preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte, 
capacitação de mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e na 
renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores de 
emprego e renda; 
 Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará prioritariamente 
para aquisição de técnicas de produção, o reassentamento de 
trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos, e busca 
do estabelecimento de um polo agroindustrial multidiversificado. 
 Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser 
direcionada aos investimentos para preservação das fontes naturais, 
visando garantir reserva destinada à irrigação. 
 Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em 
favor do amparo aos setores mais carentes da população municipal sob a 
orientação do conselho próprio, e ao apoio da formação de entidades não 
governamentais voltadas para atuação junto aos segmentos 
populacionais em situação de risco. 
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II - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados 
por áreas temáticas e por ações/projetos. 
 - INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA 
Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem como 
prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria junto aos órgãos 
do governo estadual para dotar o Município de serviços e obras mínimos para 
alavancar seu desenvolvimento. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 

 Na área dos transportes 
 Formação de uma frota de equipamentos e máquinas rodoviárias para 
execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção das 
estradas e logradouros municipais; 
 construção de pontes sobre cursos d’água, dentre eles o Ribeirão Santa Maria, 
para integração de áreas produtivas da região do Bonsucesso; 
 melhorias no “grade” das rodovias municipais, especialmente as de acesso a 
Palmital e Brasília, e a MG-188 via Bolívia e Boa Vista, incluindo execução de 
obras de drenagem, artes correntes e revestimento primário; 
 conservação e manutenção adequada do revestimento primário, – incluindo 
alargamento, drenagem, obras de arte corrente, – das estradas vicinais de 
escoamento da produção leiteira e agrícola, com apoio estratégico aos ramais 
de acesso de propriedades produtivas; 
 concessão à iniciativa privada do transporte coletivo entre a região do Palmital 
e a sede do Município por linha intramunicipal; 
 gestões políticas visando a pavimentação da rodovia estadual MG-188, entre 
Unaí/Divisa com Goiás, com extensão para atender a sede do Município; 
 gestões políticas visando a pavimentação da rodovia de acesso à BR-251; 
 construção de um terminal rodoviário em Cabeceira Grande; 
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 Na área de energia 
 expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos 
produtores nas regiões de Bonsucesso, Pau Terra, Moreira, Vão do Moreira, 
Palmital e outros núcleos, com aproveitamento de projetos específicos do 
governo federal para o setor, incluindo o uso de fontes alternativas; 
 expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição para 
áreas periféricas das zonas urbanas da sede e do povoado de Palmital; 
 gestões junto ao governo estadual e à concessionária para disponibilização de 
potência adequada para atender as necessidades dos projetos de irrigação e 
industrialização; 

 Na área de comunicações 
 gestões junto à concessionária de telecomunicações para instalação de central 
visando permitir a instalação de terminais de acesso de uso privado, 
residenciais e comerciais, e de uso público, na sede do município e no 
povoado de Palmital; 
 instalação de postos telefônicos agenciados em Pau-Terra e Bonsucesso; 
 melhorias nos serviços de correio, com disponibilização de uma gama maior de 
serviços requeridos pelos usuários; 
 apoio à entidade civil local para instalação de uma rádio comunitária na sede do 
município; 

 Na área de serviços bancários 
 gestão junto a bancos oficiais visando a instalação de um posto bancário com 
autonomia para efetuar recebimentos e pagamentos, e conduzir operações de 
crédito, poupança e outras linhas de serviços. 
 RECURSOS HÍDRICOS 
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e despoluidos. 
Na área do planalto o aproveitamento dos mananciais como fonte para irrigação 
dos empreendimentos agrícolas é fato inconteste, cabendo ao governo municipal 
um gerenciamento que coíba a poluição e garanta o uso adequado. 
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Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no controle de 
sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso racional e a preservação 
das nascentes. A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para a 
inalteração e preservação das microbacias, e para áreas em que haja déficit do 
balanço hídrico como barreira ao desenvolvimento agropecuário. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
 levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo o 
território do município, e estabelecimento de plano diretor do uso adequado, 
com previsão dos problemas e riscos a serem evitados; 
 apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção das 
cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos usuários à 
adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de 
poluição. 
 ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em pequenos 
açudes e barragens, para facilitar a irrigação e visando o aumento do rebanho, 
especialmente de gado leiteiro; 
 apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis com 
risco de erosão; 
 AGRICULTURA 
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como marca 
de desequilíbrio espacial e social: no planalto uma agricultura comercial, assistida 
por créditos bancários, plenamente integrada ao mercado, embora a exploração 
seja apenas parcial e esteja aquém das possibilidades produtivas; de outro lado, 
numa parte do planalto e na maior parte da planície, pratica-se a agricultura de 
subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, 
técnica e economicamente. 
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de novas 
tecnologias de produção e assistência técnica direta aos produtores, o 
reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos 
hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas associativas e comunitárias de 
produção; 
Os principais objetivos para o período 1997/2001 são os seguintes: 
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 implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em parceria 
com o Estado e a União, e entidades representativas dos beneficiários, para 
possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à terra; 
 promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da 
qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos lavradores, 
mediante ações conjugadas na área de extensão rural, educação e 
profissionalização de produtores e trabalhadores rurais; 
 introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o 
abastecimento e exportação de hortifrutigranjeiros, dotada de técnicas 
modernas para a produção em todas as estações do ano; 
 proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica, 
associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem como apoiar 
o melhoramento genético dos rebanhos; 
 incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos trabalhadores 
rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais e a 
realização profissional das categorias; 
 INDUSTRIA E COMÉRCIO 
Dado o isolamento anterior à emancipação e ao esgotamento da produtividade 
agrícola que ocorria no final da década de 60 e durante os anos 70, a estagnação 
e involução das atividades industriais e comerciais do Município foi conseqüência 
inevitável. 
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair 
capitais produtivos para o território do município, e a par da proximidade de um 
mercado de consumo avantajado como a capital da República, apoiará o 
estabelecimento de novos empreendimentos, especialmente as micro e pequenas 
empresas voltadas para a transformação e comercialização da produção 
agropecuária local. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes; 
 apoio à instalação de micro e pequenas empresas no Distrito Industrial e 
fomento às atividades artesanais, visando a desconcentração da atividade 
econômica, geração e criação de novos empregos; 
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 atração de investimentos privados para novos empreendimentos 
agropecuários; 
 estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de serviço 
no território do município, com redução ou renúncia de carga tributária 
municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para instalação de 
projetos que gerem emprego e renda a curto prazo; 
 levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais em 
matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado mineiro e 
nacional; 
 estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-de-obra, 
especialmente nos setores da agroindústria e da informática; 
 incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar a 
difusão das experiências individuais, integração ao mercado regional, fomento a 
novas iniciativas e investimento de capitais próprios; 
 TURISMO 
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da 
atividade turística no âmbito do território municipal para geração de divisas, criação 
de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico municipal 
conhecido nacional e internacionalmente, mediante a divulgação de imagens, 
textos, e disponibilização de informações sobre as belezas cênicas e recursos 
naturais existentes por todos os meios disponíveis. O desenvolvimento de um 
programa integrado de turismo e ecoturismo serão objetos de atuação 
governamental. Conta-se com a participação e parceria da iniciativa privada para a 
realização de infra-estrutura de apoio aos visitantes. 
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para o 
planejamento, a capacitação de recursos humanos, e a divulgação. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: 
 levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e 
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado 
específico de “Município Turístico” junto à Embratur - Empresa Brasileira de 
Turismo, ponto de apoio para se alavancar investimentos para o setor; 
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 ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio especializado 
de órgãos do governo estadual e federal e coordenação mediante parceria com 
a iniciativa privada; 
 treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação 
como agentes locais; 
 promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional e 
internacional; 
 MEIO AMBIENTE 
As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos recursos 
naturais com adoção de medidas de preservação, gestão ambiental participativa e 
parceria com órgãos estaduais e federais que atuam no setor. Neste aspecto 
somam-se as ações programadas para a área de Agricultura. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: 
 promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão sustentável dos 
recursos naturais, através da divulgação e uso de técnicas pedagógicas no 
âmbito das escolas municipais, disponíveis para a população de forma geral; 
 promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil, dispensadores 
de atenção para conservação da diversidade biológica local, inclusive com 
incentivo à formação de entidades preservacionistas de caráter não 
governamental no território do município; 
 implementação de conselho municipal específico, para gestão, fiscalização e 
proposição de políticas públicas para o setor; 
 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da qualidade 
de vida e redução de desigualdades sociais aqui existentes. Além da preocupação 
com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área 
da seguridade (assistência social, e saúde), bem como nos setores da educação, 
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o governo 
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procurará descentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da 
sociedade na condução de iniciativas na área. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 

 Na área da assistência social: 
 atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de 
risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce, analfabetismo, 
trabalho forçado e violência; 
 auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas 
de meios para sua sustentação, na obtenção do benefício de prestação 
continuada do Governo Federal; 
 apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua integração à 
vida comunitária, custeando transporte e estada em cidades providas de 
recursos para habilitação e reabilitação; 
 distribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos, visuais e de 
locomoção para pessoas e famílias desprovidos de meios para adquiri-los; 
 auxílio específico às famílias em situações de desamparo, desabrigo, e ajuda 
para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte de pessoas e 
bens; 
 construção e manutenção de um abrigo para idosos e desamparados na sede 
do Município; 

 Na área da saúde: 
 construção, na sede, de um pequeno hospital com enfermarias para 20 leitos, 
dotado de centro cirúrgico para intervenções simplificadas, salas para exames 
clínicos e radiológicos, procedimentos emergenciais, e demais dependências 
de apoio à internação; 
 ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e 
complementação de seu aparelhamento; 
 treinamento e habilitação de recursos humanos para atenção integral à 
prevenção; 
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 instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes Comunitários 
de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão parcial do Sistema 
Único de Saúde; 
 participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema de 
referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento da 
população alvo; 
 reforço e modernização da área de vigilância sanitária; 
 redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente 
as endêmicas; 
 redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e abaixo da 
média nacional, compreendendo: 
⌠ promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com vacina 
tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo; 
⌠ redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos de 
morte na infância, mediante atendimento direto a crianças desnutridas e 
gestantes em risco; 
⌠ implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as 
condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando nas 
comunidades rurais existentes;

 Na área da Educação: 
 melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar 
(0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não 
concluíram este nível de ensino; 
 implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas municipais; 
 construção de unidade escolar polarizadora na sede do Município, específica 
para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais próximas, e ampliação de 
vagas do ensino pré-escolar e fundamental; 
 garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino 
fundamental no povoado do Palmital e de transporte ao alunado dos núcleos 
rurais de Riacho do Pé, Vão do Moreira, Lagoa do Mel e outras comunidades 
rurais; 
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 distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das escolas 
públicas municipais; 
 execução de política de valorização do magistério do ensino fundamental, 
incluindo o gerenciamento de planos de carreira atualizados e salários 
compatíveis; 
 gestões para implantação e manutenção de polo de informática na Escola 
Municipal Joaquim de Mendonça; 
 manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através de 
tele-salas e TV-escola, nas escolas municipais; 
 ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais; 
 preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas 
municipais; 
 disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do escolar, 
com assistência médica, psicológica, e odontológica; 
 promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério, apoiando 
a formação de nível superior e especializações; 
 aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e diversificados 
para auxiliar no processo ensino-aprendizagem; 
 implantação do programa bolsa escola, destinado a prestar auxílio financeiro à 
família do educando; 
 construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Joaquim Mendonça, no 
Povoado de Palmital; 
 construção de unidade escolar em Palmital, com atendimento ao ensino 
fundamental e médio; 
 aquisição de terreno e criação de escola fazenda, atendendo às crianças e 
adolescentes com formação e aprendizagem em agropecuária com estudos 
regulares nos ensinos fundamental e médio; 
 construção e municipalização de creches com atendimento às crianças do 
maternal ao pré-escolar (o a 6) anos em Cabeceira Grande e Palmital; 
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 construção de ginásio de esporte coberto em Cabeceira Grande; 

 Na área de Saneamento 
 criação de estrutura administrativa na forma de autarquia municipal, flexível e 
auto-suficiente, que seja responsável pela prestação, com qualidade, de todos 
os serviços urbanos de saneamento; 
 construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de 
tratamento na sede e no povoado do Palmital; 
 melhorias no sistema de captação, reservação e distribuição de água potável 
com a implantação de Estação de Tratamento na sede;
 implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos, e 
melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos equipamentos 
utilizados; 
 universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a 
todas as famílias; 
 melhoria e ampliação da rede de distribuição de água em Palmital; 

 Na área da habitação 
 estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das 
construções, flexibilizando métodos de licenciamento de residências, 
diminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão, visando 
facilitar o acesso à moradia; 
 disponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para residência 
unifamiliar; 
 formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas urbanas, 
buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e conforto às 
residências da população de baixo poder aquisitivo;
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 desenvolvimento de ações junto aos organismos de financiamento da habitação 
de outras esferas de governo para obter a construção de um conjunto na sede 
do Município e na vila de Palmital, com um mínimo de 200 unidades, visando 
suprir a demanda atual; 

 Na área do desenvolvimento urbano 
 estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo urbano, de 
forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar encargos aos cofres 
públicos; 
 melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de saneamento, 
habitação, saúde, educação e segurança pública; 
 melhoria no aspecto geral das zonas urbanas da sede do Município e da vila de 
Palmital, com execução de obras de ajardinamento, drenagens, iluminação 
pública, pavimentação de vias e logradouros, e serviços de limpeza regulares; 
 regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao fornecimento 
de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes urbanos; 
 apoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública, justiça 
e cidadania no território do município; 
 disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do município, 
de representações do serviço público estadual e federal em todas as áreas 
possíveis; 

 Na área do desporto 
 difusão e financiamento da prática de atividades esportivas; 
 promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente, 
da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em práticas desportivas; 
 estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos para 
disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais; 
 construção de equipamentos de lazer e práticas desportivas para universalizar 
o acesso; 
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 incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e estaduais; 
 execução de obras de infra-estrutura em campos de futebol, especialmente 
com a implantação de gramados e outros equipamentos; 
 construção de clubes e aquisição de equipamentos de lazer e práticas 
desportivas para universalizar o acesso, em Cabeceira Grande e Palmital. 
 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços para que 
a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração municipal para 
formular e executar políticas públicas em bases modernas e eficientes, evitando 
por todos os modos cair na degradação dos serviços públicos que impera no país. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: 

 Na área de Planejamento e Administração Pública 
 
 definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da 
própria administração municipal, e descentralização do processo de execução 
para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas 
responsabilidades com as demais esferas de governo;
 implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e 
avaliação das ações governamentais, pela capacitação técnica e gerencial dos 
servidores efetivos; 
 incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao processo 
de diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar proposição de 
gestões públicas eficazes; 
 capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com sistema de 
incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho semestral; 
 manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, 
necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes Executivo e 
Legislativo; 

 Na área do Desenvolvimento Regional 
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 participação em organismos e instituições intergovernamentais formados em 
nível de Região Noroeste e do Entorno do Distrito Federal, para mútua 
colaboração e cooperação técnico-institucional; 
 integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar melhorias 
nos sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns da população; 

 Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município 
 garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos fóruns 
diversos, com privilégio para o fórum da Comarca de Unaí(MG). 

 Na área fiscal e fazendária 
 fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria de 
Finanças do Município, visando alcançar controle do cumprimento voluntário 
das obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a evasão fiscal; 
 construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos modernos 
para administração da dívida pública; 
 estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo de 
informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos 
governamentais, bem como para fornecê-las ao Legislativo; 
 formulação de parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de Estado 
da Fazenda, visando a correta identificação de produtores e contribuintes e 
levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal; 
Cabeceira Grande (MG), 22 de dezembro de 1997 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal