norma nº 26/1997

LEI N.º 026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997. 
Autoriza Abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares ao Orçamento 
em Vigor e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir, por decreto, 
créditos adicionais suplementares para reforço de dotações do orçamento deste exercício, 
até o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Art. 2º - Como fonte de recursos para as suplementações autorizadas, fica 
autorizado a anulação parcial ou total de dotações com saldo suficiente e desnecessárias. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande(MG), 10 de Dezembro de 1997. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal