norma nº 14/1997

LEI N.º 014, DE 07 DE MAIO DE 1.997. 
Dá Nova Redação aos incisos I,II, e III e ao 
§ 3º da Lei Municipal 005, de 13 de 
fevereiro de 1997. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII da Lei Orgânica do Município de origem, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os incisos I, II, III do art. 3º da Lei Municipal 005, de 13.02.97, passa 
a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o inciso IV : 
.............. 
“Art. 3 º - (...) 
I - Do Governo Municipal: 
Um representante da Secretária M. de Desenvolvimento e Promoção Social; 
Um representante da Secretária Municipal da Saúde e Saneamento; 
Um representante da Secretária Municipal de Educação; 
II – Representante dos Portadores de Serviços e/ou Usuários: 
Um representante de entidade civil de atendimento à infância, à adolescência 
ou ao idoso; 
Um representante de associações comunitárias, urbanas ou rurais; 
III – Representantes dos Profissionais da Área: 
Um representante dos trabalhadores, profissionais liberais.” 
Art. 2º - O § 3º do artigo 3 º da Lei Municipal 005, de 13.02.97, passa a vigorar 
com a seguinte redação : 
“Art. 3º - ( ... ) 
............. 
§ 3º - Os representantes de que tratam os incisos II e III deste artigo serão 
escolhidos dentre as entidades não governamentais, ou sem vínculo empregatício com órgãos 
da Administração Pública de qualquer esfera de governo.” 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande(MG), 07 de Maio de 1997. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal