norma nº 13/1997

LEI Nº 013, DE 14 DE ABRIL DE 1.997. 
Autoriza aquisição de imóvel e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 96, VII da 
Lei Orgânica do Município de origem, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte LEI : 
Art. -1º - O chefe do Poder Executivo á autorizado a adquirir para a 
municipalidade, um lote de terreno situado à Rua Pedro Costa, identificado como lote nº 02 
da Quadra 02, medindo 800.00 m2 ( oitocentos metros quadrados ), inclusive uma casa 
residencial nele edificada, pelo valor de R$ 16.000.00 ( dezesseis mil reais ) . 
Art. -2 º - Para fazer face às despesas de aquisição, é aberto crédito adicional 
especial, com a rubrica 2002-03070251-005 – elemento 4210 – Inversões Financeiras, no 
valor de R$ 16.000.00 ( dezesseis mil reais ) . 
Art. - 3 º - O imóvel a ser adquirido será utilizado para descentralização dos 
serviços e das atividades de apoio à Administração Municipal . 
Art. – 4 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 
Art. –5 º - Revoga-se as disposições em contrário . 
Cabeceira Grande(MG), 14 de Abril de 1997 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal