norma nº 10/1997

LEI Nº 010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.997. 
Abre Crédito Especial ao Orçamento em 
vigor e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE(MG), faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - É aberto crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de 
R$6.000,00 (seis mil reais), para atender despesas com a celebração de convênio com a 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, com vistas à implantação no município 
do SIAT - Sistema Integrado de Arrecadação Tributária, com a seguinte aplicação 
programada: 
Celebração e Manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado 
da Fazenda - rubrica 20.01.03.07.0212-096 
3.1.1.1..................................R$3.500,00
3.1.2.0..................................R$1.500,00
3.1.3.2..................................R$1.000,00
Total....................................R$6.000,00
Art. 2º - Como fonte para atender ao crédito especial, serão utilizados 
recursos da Reserva de Contingência, mediante anulação parcial da dotação Reserva de 
Contingência em igual valor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande(MG), 28 de Fevereiro de 1997 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal