norma nº 382/2012

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
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LEI Nº 382, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR EM FAVOR DOS ÓRGÃOS DO 
PODER EXECUTIVO. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, 
respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no Parágrafo único do art. 8º da Lei
de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 4.320/64, e desde que demonstrada, no decreto de 
abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de 
resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 377, de 27 de junho de 2012, até 
o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 
exercício financeiro de 2012, além do limite estipulado no art. 8º da Lei n.º 368, de 26 de dezembro de 
2011 e com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei 
Orçamentária Anual vigente, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial de dotações de despesas de capital, cujos projetos possam ter sua 
execução adiadas; 
II – anulação parcial ou total de dotações de despesas correntes cujos saldos possam ser 
cancelados; 
III – excesso de arrecadação proveniente de transferências voluntárias da União ou do 
Estado; 
IV – operações de créditos autorizadas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 26 de outubro de 2012. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal